Questões de Concurso
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Q613191
Legislação Estadual
O julgamento do pedido principal na representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,
tem eficácia
Q613190
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro serão escolhidos
Q613189
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
a representação de inconstitucionalidade de leis ou de
atos normativos estaduais ou municipais
Q613188
Direito Constitucional
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão
julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
Q613187
Direito Constitucional
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais
Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal, que
Q613186
Direito Constitucional
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo
o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
Q613185
Direito Constitucional
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca
a importância do constitucionalismo contemporâneo de
uma Constituição concreta e historicamente situada com
a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade
e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A
Constituição não está desvinculada da realidade histórica
concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada,
simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual
conflito, a Constituição não deve ser considerada,
necessariamente, a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
Q613184
Direito Penal
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
Q613183
Direito Penal
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
Q613181
Direito Processual Penal
A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas
de investigação, é correto afirmar que
Q613180
Direito Processual Penal
Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais,
assinale a alternativa correta.
Q613179
Direito Processual Penal
X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com
outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao
decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio
qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP) (motivo torpe)
e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação
é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri,
iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a
instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado
(art. 121, § 2° , inciso I, CP). Entretanto, relativamente
ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta
a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante
a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio
a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado
enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia.
O processo é suspenso e enviado ao Tribunal
de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando
a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do
CPP (restar provada a inexistência do fato).
Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
Q613176
Direito Penal
No que tange às infrações penais relativas ao Direito
Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale
a alternativa correta.
Q613175
Direito Penal Militar
O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira
de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma
civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem
intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a
atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada
pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar
cometeu
Q613174
Direito Penal
. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés,
de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e
mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele
praticasse “novas artes". Na última oportunidade em que
Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram
a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao
local os policiais militares constataram as agressões e
conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e
Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões
mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus
“cuidasse" da educação do filho sem se “intrometer".
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Q613173
Direito Processual Penal
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que
Define Organização Criminosa (Lei n° 12.850/13), é
correto afirmar que
Q613172
Direito Penal
José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pessoas
que ali estavam presentes em dois grupos distintos
de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas
pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência
dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
José praticou
Q613171
Direito Penal
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no
que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos
no Código Penal.
Q613170
Direito Penal
Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o
gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de
fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dispara
na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar
uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe" um
barulho semelhante a “sirenes" de viatura e, diante de
tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando
o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte
frase a Wellington: “na próxima, eu te pego". Momentos
após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem
apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de
fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de
Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi
constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida
em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele
havia esquecido de municiá-la.
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Q613169
Direito Penal
Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito
Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia:
“a estruturação do Direito Penal não deve se basear
em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada
a função do bem jurídico como pressuposto e critério
norteador para a intervenção penal".
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