Conforme dispõe a Lei no
12.846/2013, que trata da
apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por
atos cometidos contra a administração pública, concluído
o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em
uma contratação a ser feita pela Administração Pública
constatar-se a impossibilidade de as especificações
técnicas serem definidas com precisão suficiente pela
Administração, esta deverá