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De acordo com o Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
( ) Departamento de Controle Rodoviário - DCR.
( ) A Polícia Rodoviária Federal.
( ) Comissão Nacional de Tráfego - CONTAF.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
( ) Órgãos Executivos de Transporte - OET.
I O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 07 (sete) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
II - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de têla provida por sua família.
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
I - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
II - É dever apenas da familia zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( ) perda da guarda.
( ) destituição da tutela.
( ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
I - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em Lei.
I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.