Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3704459 Direito Sanitário
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativas