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Q3698706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3698705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do parcelamento. O inadimplemento de _______ parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendose a dívida aos valores originais, com abatimento das parcelas pagas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3698704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:
I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.
II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.
III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.
IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3698703 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3698702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3698701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3698700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.
II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.
III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.
IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3698699 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:
Alternativas
Q3698698 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
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Q3698697 Legislação Municipal
Entre os auxílios pecuniários concedidos ao servidor público está o auxílio escolar. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o auxílio escolar será concedido ao servidor público municipal efetivo, ativo e estável, não detentor de curso superior, para um único curso, que deverá, preferencialmente, ser afim com a carreira do mesmo, observando-se o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo e o limite pecuniário que não poderá exceder a ______ do menor vencimento pago pelo município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Q3698696 Direito Administrativo
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3698695 Legislação Municipal
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o: 
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Q3698694 Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do: 
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Q3698693 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa: 
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Q3698692 História e Geografia de Estados e Municípios
No contexto dos aspectos culturais de Santa Catarina, alguns são os museus que resguardam a memória e a história do Estado. Entre aqueles administrados pela Fundação Catarinense de Cultura, o Museu Etnográfico Casa dos Açores está localizado em:
Alternativas
Q3698690 Geografia
A economia catarinense caracteriza-se pela diversificação produtiva e pela distribuição regional das atividades, o que garante ao Estado um desenvolvimento equilibrado entre o litoral e o interior. Nesse sentido, analise as assertivas sobre os principais polos econômicos de Santa Catarina:
I. A variedade de climas, relevos e paisagens contribui para a existência de múltiplos polos produtivos, evitando a concentração de riqueza em apenas uma região.
II. O Planalto Serrano destaca-se pelas indústrias de papel, celulose e madeira, enquanto o Oeste concentra a agroindústria e a produção de móveis.
III. O Norte catarinense é reconhecido pela presença de polos tecnológicos, moveleiros e metal-mecânicos, que impulsionam a economia local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3698689 Turismo
A rota turística Caminhos da Neve propõe um trajeto entre Florianópolis e Gramado que passa pelas cidades da Serra catarinense, destinos de destaque quando o assunto é frio e neve no Brasil. Entre as cidades catarinenses que estão na rota e no entorno do Caminhos da Neve, estão, EXCETO: 
Alternativas
Q3698688 História e Geografia de Estados e Municípios
O capitão Joaquim José Pereira, natural da freguesia de Santa Quitéria de Meca, em Portugal, foi um dos primeiros povoadores da região dos Campos das Lages, destacando-se como grande proprietário rural e figura central na formação do território que hoje corresponde ao município de Painel (SC). Em 1778, já com a patente de capitão, Joaquim José Pereira passou a comandar: 
Alternativas
Q3698687 Matemática
Considere que existem três objetos: R, S e T. Uma pessoa comprou 12 unidades do objeto R e 14 unidades do objeto S, e pagou R$ 29,00; outra pessoa comprou 21 unidades do objeto S e 118 unidades do objeto R, e pagou R$ 154,50; e uma terceira pessoa comprou 214 unidades do objeto T e 1.102 unidades do objeto R, e pagou R$ 1.465,04. Nesse sentido, e com base nas informações apresentadas, se uma quarta pessoa comprar 2.198 unidades do objeto S, 1.768 unidades do objeto R e 3.902 unidades do objeto T, irá pagar quanto por essa compra?
Alternativas
Respostas
181: D
182: B
183: B
184: C
185: B
186: D
187: A
188: C
189: A
190: C
191: D
192: D
193: C
194: A
195: A
196: B
197: D
198: D
199: C
200: D