Questões de Concurso Comentadas para tre-al
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I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
IV. O Estado impedirá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, mesmo não havendo risco ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A qualidade fundamental da Administração Pública Burocrática é a efetividade no controle dos abusos.
II. A incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes é um defeito da Administração Pública Gerencial.
III. Administração Pública Gerencial surgiu na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.
No âmbito da Administração Pública está correto o que se afirma APENAS em
I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em