Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de passira - pe

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

 Os caminhos jurídicos do direito brasileiro comportam a via participativa, onde se busca a articulação de indivíduos de diversos setores em direção a um determinado objetivo político, este que deve estruturar legislativa e moralmente as normas constitucionais. Todavia, tal necessidade vem sendo negligenciada ao longo de anos, não exclusivamente no Brasil, surgindo a urgência de expressamente declarar a aplicabilidade imediata das normas constitucionais, a exemplo da constituição portuguesa e a Lei Fundamental Alemã. Assim, mecanismos jurídicos e institucionais são criados para dizer o óbvio: que normas constitucionais são aplicáveis. Mesmo em caso de omissão destas, sobretudo ao se falar de lei, o Poder Judiciário, na importância de sua posição para a integração das normas constitucionais nas práticas diárias dos outros Poderes, pode garantir a aplicabilidade das normas da Carta Magna. Considerando as informações acima, bem como a legislação relativa ao tema, assinale a alternativa que expresse corretamente quais são os outros artifícios hermenêuticos para garantir a aplicabilidade das normas constitucionais em caso de omissão legislativa: 

O Microsoft Outlook é um gerenciador de informações pessoais da Microsoft, disponível como parte do pacote Microsoft Office. Embora seja principalmente um gerenciador de e-mail, o Outlook inclui outras funcionalidade gerenciamento de tarefas e contatos, calendário, anotações, registro de diário e navegação na web. Pode ser usado por indivíduos como um aplicativo independente; ou por corporações como um software multiusuário, por meio do Microsoft SharePoint ou Exchange Server, para funções compartilhadas como caixas de correio, calendários, pastas, agregação de dados e agendamento de compromissos. A Microsoft também lançou aplicativos para a maioria das plataformas móveis, como iOS e Android.
Dentre as opções, qual a afirmação INCORRETA sobre o MS Outlook.

Um sistema operacional é o programa básico do computador ou dispositivo móvel responsável pela administração dos recursos do hardware e pelo funcionamento de softwares especializados. Estão na categoria de sistemas operacionais:

Camada de protocolo utilizado na rede mundial de computadores para sistemas de informação de hipermídia distribuídos e colaborativos. Possibilita a transferência de hipertextos via computadores na web. Estamos nos referindo à sigla: