Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de maripá - pr

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Q3310183 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Instrumento de planejamento. (2) Instrumento de regularização fundiária. (3) Instrumento jurídico-administrativo. (4) Instrumento de democratização da gestão urbana.

( ) Audiências e consultas públicas. ( ) Concessão de direito real de uso. ( ) Planos, programas e projetos setoriais. ( ) Termo aditivo de ajustamento de conduta.
Alternativas
Q3310182 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:  
Alternativas
Q3310180 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
 Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q3310179 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
Alternativas
Q3310177 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

As obras, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima correspondente à metade do passeio (1ª parte). Nas construções e demolições serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3310176 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, EXCETO para: 
Alternativas
Q3310175 Legislação Federal
 A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o texto de Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3310174 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Considerando-se a letra da lei, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3310173 Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3310172 Direito Urbanístico
A respeito da política municipal de desenvolvimento urbano, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3310022 Arquitetura
Em relação aos comandos do Autodesk AutoCAD, o comando usado para alternar o UCS Dinâmico é o: 
Alternativas
Q3310020 Arquitetura
Em relação ao Revit Autodesk, assinalar a alternativa que descreve BIM de forma INCORRETA. 
Alternativas
Q3310012 Engenharia Florestal
Considerando-se a classificação visual das madeiras estabelecida na NBR 7190-2, qual alternativa NÃO representa um defeito de medição visual descrito na norma? 
Alternativas
Q3310008 Direito Sanitário
 De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico trata-se do princípio fundamental de: 
Alternativas
Q3310005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 

Cor _______, para as partes existentes e a conservar. Cor _______, para as partes a serem demolidas. Cor _______, para as partes novas e acrescidas. Cor _______, para as partes a serem regularizadas. 
Alternativas
Q3310004 Direito Urbanístico
Considerando-se os objetivos das zonas especiais de interesse social, conforme a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, analisar os itens.

I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3310001 Direito Ambiental
A sessão II da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal trata sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente. Sobre o assunto, analisar os itens.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309999 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Segundo consta expressamente no artigo 4º da Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planos de exteriorização das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões inclusas no CADIP.
III. Institutos tributários e financeiros para redução do IPI e ICMS.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309998 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, a política baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO: 
Alternativas
Q3309301 Direito Financeiro
Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
201: B
202: C
203: D
204: B
205: D
206: D
207: A
208: D
209: B
210: D
211: A
212: A
213: D
214: A
215: A
216: C
217: D
218: A
219: C
220: D