Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do S...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3310182 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:

Não sejam áreas de preservação ambiental, marginais a cursos d’água ou de nascentes.

Tenham declividade inferior a trinta por cento.

Apresentem fragilidade geológica ou geotécnica.

Não tenha sido o terreno objeto de aterro com qualquer tipo de material nocivo à saúde pública, a menos que tenham sido tomadas, previamente, medidas saneadoras.

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