Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Félix do Xingu - PA

Q982804

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982804 Direito Penal

Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais, ambos instituídos por leis de igual hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, e também em vigor ao tempo da prática da infração penal” (MASSOM, Cléber. Direito Penal: parte geral – Vol. 1. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). A respeito dos princípios aplicáveis à resolução do conflito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando da aplicação do princípio da especialidade, nos deparamos necessariamente com um tipo geral e um tipo especial, sendo que toda conduta que realiza o tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral.

B

Quando da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que a lei posterior é de aplicação prioritária em relação à lei mais recente, de forma que se verifica a data de vigência para a solução do conflito.

C

Em relação à aplicação do princípio da consunção, temos que o fato mais amplo e mais grave consome os demais fatos menos amplos e menos graves, quando serviram de meio normal de preparação ou execução do crime mais grave.

D

O princípio da alternatividade não é unânime na doutrina, de forma que parcela da doutrina indica que sua função é esvaziada pelo princípio da consunção, que resolve o conflito.

E

Na aplicação do princípio da subsidiariedade, a lei especial é aplicada mesmo que sua incidência determine punição mais branda que a derivada da aplicação da lei geral.

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Q982803

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982803 Direito Penal

Sobre as normas penais em branco, assinale a assertiva incorreta:

A

A doutrina majoritária entende que a norma penal em branco é constitucional, pois prevê o núcleo essencial da conduta, restringindo-se o complemento a detalhar algum aspecto do tipo penal.

B

Norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento se dá por outra norma de status normativo diverso, emanada por outra fonte de produção, como ocorre com o conceito de “droga”, disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, que é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde.

C

Norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento se dá por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

D

Norma penal em branco em sentido estrito é aquela complementada por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

E

Norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento é feito por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção, como, por exemplo, o conceito de funcionário público dado pelo art. 327 do CP, e utilizado pelo crime de peculato (art. 312, CP).

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Q982801

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982801 Direito Administrativo

Relativamente ao poder de polícia, assinale a opção correta:

A

O poder de polícia é sempre discricionário, permitindo ao agente público definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei.

B

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

C

Não poderá ser atribuída a característica da coercibilidade ao poder de polícia da Administração Pública.

D

Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los em imediata execução sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

E

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

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Q982800

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982800 Direito Administrativo

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A

O controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário se restringe à análise de legalidade dos atos, visto que ao Poder Judiciário é vedada a análise de mérito dos atos administrativos.

B

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

C

O controle dos atos administrativos realizado pela Administração Pública recebe o nome de “tutela administrativa” e possibilita que o próprio ente que produziu o ato anule os ilegais e revogue os inoportunos.

D

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle interno.

E

O controle externo é aquele realizado por autoridade administrativa superior, através de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

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Q982799

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982799 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções de improbidade administrativa.

C

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

D

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a perda dos direitos políticos.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q982797

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982797 Direito Administrativo

João, policial militar do Estado de Goiás, durante uma perseguição, colidiu a viatura que conduzia no veículo de propriedade de Pedro, que estava estacionado em local permitido. Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado, que foi julgada procedente e reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado. Nessa hipótese

A

O Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, visto que a responsabilidade objetiva do Estado não permite a responsabilização civil de agentes públicos, ainda que de forma subsidiária.

B

O Estado pode entrar com ação de regresso em desfavor de João, que somente será responsabilizado se comprovada a existência de dolo na conduta do agente público.

C

Pedro poderia ter ingressado com a ação indenizatória diretamente em face de João, agente público causador do dano.

D

O Estado pode ingressar com ação de regresso em face de João, devendo o ente público comprovar a existência de dolo ou culpa do agente.

E

O Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, que somente poderia ser responsabilizado caso fosse acionado diretamente por Pedro na ação indenizatória inicialmente proposta.

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Q982796

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982796 Direito Constitucional

Sobre as polícias civis e militares:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia repressiva e a apuração de infrações penais e as militares.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Às polícias militares cabem a polícia judiciária e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva somente quanto ao tráfico de drogas e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

E

N.R.A.

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Q982795

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982795 Direito Constitucional

São hipóteses em que o controle exercido pelo Poder legislativo quanto ao decreto de intervenção federal é dispensado:

A

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

B

manter a integridade nacional;

C

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

D

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

E

não há a possibilidade de dispensa de controle pelo Legislativo.

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Q982794

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982794 Direito Constitucional

Considera-se como sentido jurídico da Constituição:

A

Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

B

Konrad Hesse é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

C

Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do ser, e não no mundo do dever ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

D

Konrad Hesse é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do ser, e não no mundo do dever ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

E

N.R.A.

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Q982793

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982793 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre:

A

bacharéis em Direito com mais de trinta, menos de setenta anos;

B

bacharéis em Direito com mais de trinta e cinco, menos de setenta anos;

C

bacharéis em Direito ou Economia com mais de trinta, menos de setenta anos;

D

cidadãos com mais de trinta, menos de sessenta e cinco anos;

E

cidadãos com mais de trinta e cinco, menos de sessenta e cinco anos.

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Q982792

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982792 Direito Constitucional

São órgãos, do Poder Judiciário, dentre outros:

A

Conselho de Defesa Nacional;

B

Conselho Nacional de Justiça

C

Juízes Ministros do STF;

D

Ministros do STJ;

E

Conselho de Segurança Nacional.

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Q982791

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982791 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, DENTRE OUTROS:

A

Sete cidadãos escolhidos por um terço dos membros do Congresso Nacional;

B

Ministro da economia;

C

Ministro da educação;

D

Ministro das relações exteriores;

E

Ministro da Previdência.

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Q982790

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982790 Direito Constitucional

É considerado marco filosófico do Neoconstitucionalismo:

A

Pós-positivismo;

B

Força normativa da Constituição;

C

Controle de constitucionalidade;

D

Direitos fundamentais;

E

Direitos sociais.

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Q982789

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982789 Direito Constitucional

Considera-se neoconstitucionalismo:

A

Versão moderna do positivismo com a valorização da legalidade estrita;

B

Reflete a visão da doutrina acerca da Constituição como Lei Maior e absoluta;

C

A concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito;

D

Valoriza a importância dos princípios em detrimento das regras;

E

nenhuma das anteriores.

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Q982788

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982788 Direito Constitucional

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

A

certidão de casamento;

B

certidão de nascimento;

C

registro de imóveis;

D

certidões em repartições públicas;

E

mandado de imissão na posse.

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Q982787

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982787 Direito Constitucional

Para que seja admitido processo de “impeachment” contra o Presidente da República:

A

Necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados mediante um terço dos membros;

B

Necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados mediante dois terços dos membros;

C

Necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados mediante metade mais um dos membros;

D

Necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados mediante um quarto dos membros;

E

Necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos deputados mediante maioria absoluta dos membros.

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Q982786

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982786 Direito Constitucional

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa:

A

Mediante um terço dos membros da Câmara dos Deputados;

B

Mediante a maioria dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;

C

Mediante um terço dos membros Do Senado Federal;

D

Mediante a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;

E

Mediante a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q982785

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982785 Direito Constitucional

De acordo com a classificação das constituições, quanto ao sistema, elas são divididas em:

A

formais ou informais;

B

materiais ou formais;

C

principiológica ou preceitual;

D

históricas ou contextuais;

E

nominais, normativas ou sistêmicas.

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Q982784

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982784 Direito Constitucional

É considerada, segundo doutrina, Constituição simbólica:

A

É a que serve para adiar compromissos sociais através de dilações políticas;

B

É a que simboliza os ideais do Estado e a realidade social;

C

É a que determina que o Estado apresenta um único valor símbolo, que deve ser seguido pelo legislador infraconstitucional;

D

É a Constituição como um símbolo apenas, sem qualquer força normativa;

E

nenhuma das anteriores.

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Q982779

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982779 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, assinale a alternativa.

A

O funcionário policial responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros. A indenização do prejuízo causado à Fazenda Nacional será liquidada mediante desconto em prestações mensais de dez por cento do vencimento, à mingua de outros bens que por ela respondam, e a ser cobrada após o término do processo disciplinar independente de procedimento judicial.

B

Se a autoridade policial deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de suspensão. A respectiva suspensão, que não excederá 90 dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

C

No que se refere à cessão dos integrantes das carreiras, de que trata a Lei nº 9.264 de 1996, está autorizada para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão, mas não se aplica a função de confiança.

D

Na aplicação das penas disciplinares será considerada, a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada, os danos dela decorrentes para o serviço público, a repercussão do fato e os antecedentes do funcionário e a reincidência. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com três ou mais funcionários.

E

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, órgão de direção superior e de controle interno da atividade policia civil, diretamente subordinada à Direção-Geral de Polícia Civil, tem como contribuições, coordenar e executar a investigação ética social dos candidatos aos cargos de carreiras pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal e executar, sem exclusividade, o cancelamento de registros criminais por ordem judicial.

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