O funcionário policial responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros. A indenização do prejuízo causado à Fazenda Nacional será liquidada mediante desconto em prestações mensais de dez por cento do vencimento, à mingua de outros bens que por ela respondam, e a ser cobrada após o término do processo disciplinar independente de procedimento judicial.

Se a autoridade policial deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de suspensão. A respectiva suspensão, que não excederá 90 dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

No que se refere à cessão dos integrantes das carreiras, de que trata a Lei nº 9.264 de 1996, está autorizada para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão, mas não se aplica a função de confiança.

Na aplicação das penas disciplinares será considerada, a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada, os danos dela decorrentes para o serviço público, a repercussão do fato e os antecedentes do funcionário e a reincidência. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com três ou mais funcionários.

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, órgão de direção superior e de controle interno da atividade policia civil, diretamente subordinada à Direção-Geral de Polícia Civil, tem como contribuições, coordenar e executar a investigação ética social dos candidatos aos cargos de carreiras pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal e executar, sem exclusividade, o cancelamento de registros criminais por ordem judicial.