Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão? 

Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.

Está correto o que se afirma apenas em 

Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é: 

Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe: 

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:

I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.

II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.

IV. Concessão de indulto e comutação de penas.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é: 

A Administração Pública, no exercício do planejamento e da execução de contratações públicas, pode se valer de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa norma, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O Ministério da Infraestrutura, visando à construção de umnovo terminalrodoviário interestadual, decide abrir umprocedimento formal para colher, de forma estruturada e pública, propostas técnicas e soluções inovadoras apresentadas por pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de aprimorar o anteprojeto e a modelagem da contratação, antes da publicação do edital definitivo.

II. Uma autarquia federal decide registrar preços de diversos medicamentos e materiais hospitalares de uso comum, com o objetivo de permitir futuras contratações por diferentes órgãos da Administração, mediante adesão às condições previamente pactuadas, inclusive por entes federativos diversos.

III. Um instituto federal de educação tecnológica, necessitando de serviços de manutenção predial, opta por realizar um procedimento prévio para avaliar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira de empresas interessadas, conferindo- -lhes uma certificação válida por até um ano, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os procedimentos auxiliares de licitação mais adequados às situações anteriores.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nasrelações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, os TCEssão responsáveis por analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentos sumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos procedimentoslicitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelos estabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.

II. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.

III. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Está correto o que se afirma em

Um produtor rural está enfrentando problemas com a má conservação da silagem de capim-elefante (Pennisetum purpureum), percebendo cheiro forte de podridão, presença de fungos e perdas de material ensilado. Para melhorar a qualidade na próxima safra, ele decidiu utilizar aditivos durante o processo de ensilagem. Sobre o uso de aditivos na ensilagem de forrageiras tropi cais, analise as afirmativas a seguir.

I. Alguns aditivos podem fornecer substratos fermentáveis para bactérias ácido-láticas.
II. Há aditivos que propiciam a otimização do processo fermentativo.
III. Aumento da recuperação de matéria seca e de nutrientes.
IV. Ampliação do crescimento de enterobactérias e clostrídeos.

São potenciais benefícios esperados o que se afirma apenas em 

Um produtor deseja implementar a monta controlada como estratégia de manejo reprodutivo em sua propriedade. Para isso, é necessário que ele conheça os sinais de estro em suas cabras. Considerando os sinais indicativos do estro, que repre sentam o momento correto para a cobertura, analise as afirmativas a seguir.

I. Inquietação.
II. Vocalização (berros frequentes).
III. Pouca micção.
IV. Vulva edemaciada e presença de muco.
V. Monta e aceita ser montada.

Está correto o que se afirma em

O mel é uma solução concentrada de açúcares com predominância de glicose e frutose, juntamente com uma mistura complexa de outros carboidratos, enzimas, aminoácidos, ácidos orgânicos, minerais, substâncias aromáticas, pigmentos e grãos de pólen, podendo conter cera de abelhas proveniente do processo de extração. De acordo com a Instrução Normativa nº 11/2000, que regulamenta o mel destinado ao consumo humano, o mel é definido como produto: 

O pastejo sob lotação rotacionada, também denominado de lotação rotativa, é um sistema no qual a pastagem é subdividida em piquetes, que são pastejados em sequência por um ou mais lotes de animais. Considerando as vantagens geralmente associadas ao pastejo sob lotação rotacionada, analise as afirmativas a seguir.

I. Possibilita aumento da taxa de lotação.
II. Proporciona pastejo mais uniforme e redução de perdas de forragem.
III. Nesse sistema, a produção de massa é uniforme o ano inteiro e, portanto, não há alteração na produção de massa da forra geira e desempenho animal.
IV. Promove aumento da sobrevivência de espécies e consorciações de plantas que não toleram lotação contínua.
V. A eficiência do uso da forragem é maior do que a de outros métodos de pastejo.

Está correto o que se afirma em 

Paulo, zootecnista, foi contratado para corrigir a formulação de dietas à base de milho e farelo de soja em duas propriedades que criam suínos e aves no estado de Minas Gerais. De acordo com os proprietários, os animais vinham apresentando redu ção no desempenho produtivo, possivelmente porque as dietas não estavam sendo formuladas de acordo com as exigências nutricionais de cada espécie. Tendo em vista que existem diferenças nos aminoácidos limitantes entre suínos e aves, assinale a alternativa que apresenta as correções das dietas nessas propriedades. 

A definição de sistema de produção é extremamente ampla e pode ser utilizada para diversas áreas de conhecimento, como ciências agrárias e engenharia. Na piscicultura, os sistemas de produção aquícolas podem ser classificados de três diferentes formas: (1) quanto ao uso da água;(2) quanto à intensificação da produção; e(3) quanto à utilização da espécie. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Sistema extensivo.
2. Sistema semi-intensivo.
3. Sistema intensivo.
4. Monocultivo.
5. Policultivo.
6. Consorciado.
( ) Nesse sistema, a fertilização é realizada como forma de aumentar a produtividade primária da água, sendo esta uma das fontes de alimento para os peixes cultivados. Paralelamente, também é necessário o fornecimento de ração balanceada para complementar a alimentação.
( )Nesse sistema, a intervenção do homem é fator decisivo para o sucesso do cultivo, com intensificação do manejo de produção, que vai desde a maior oferta de ração até a classificações de indivíduos por tamanho, repicagem ao longo do ciclo e acompanhamento constante da qualidade de água.
( ) No processo de produção, a intervenção do homem é praticamente inexistente. Açudes, barragens e represas são as estruturas mais utilizadas e, em geral, não é realizado qualquer manejo de fertilização do corpo d’água, nem alimentação dos peixes durante todo o ciclo.
( ) Um ou mais organismos aquáticos são produzidos em associação com organismos terrestres, que podem ser animais (suínos, aves etc.) ou vegetais (arroz, hortaliças etc.).
( ) Produção simultânea de duas ou mais espécies aquáticas no mesmo viveiro. Os mais comuns são os que produzem simultaneamente diversos peixes, mas eles também podem ser entre peixes e camarões ou outros organismos aquáticos, como algas e moluscos.
( ) É a forma mais tradicional de produção de peixes, na qual é utilizada uma única espécie no sistema. Essa forma de produção não aproveita todas as fontes de alimento natural disponível no ambiente de cultivo, nem toda a coluna d’água.

A sequência está correta em  

Nas rações destinadas a aves, suínos e peixes são incluídos produtos que não são reconhecidos como matérias-primas, mas que desempenham funções importantes do ponto de vista nutricional. Assim, os aditivos têm sido amplamente utilizados nas dietas e são definidos como todas as substâncias orgânicas, inorgânicas ou sintéticas adicionadas à composição das ra ções com a finalidade de conservar, intensificar ou modificar suas propriedades, desde que não prejudiquem seu valor nutri tivo e contribuam para incrementar o desempenho dos animais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cepas de micro-organismos vivos (viáveis) que agem como auxiliares na recomposição da microbiota do trato digestório dos animais, contribuindo para o seu equilíbrio.
II. Ingredientes que não são digeridos pelas enzimas digestivas do hospedeiro, mas que são fermentados pela microbiota do trato digestório dos animais, contribuindo para o seu equilíbrio.
III. Toda substância utilizada para influir positivamente na melhoria do desempenho dos animais.
IV. Enzimas que são proteínas ligadas ou não a cofatores e que possuem propriedades catalíticas específicas.

As situações I, II, III e IV correspondem, respectivamente, a: 

A digestibilidade é um parâmetro utilizado na avaliação biológica dos alimentos para obtenção da eficiência no aproveita mento dos nutrientes. Dessa forma, corresponde à fração do alimento que pode ser reduzida em partículas de baixo peso molecular, por ação de enzimas do sistema digestivo ou por atividade microbiana, favorecendo sua absorção no trato gastro intestinal. Entre as diversas técnicas utilizadas para determinar a digestibilidade, destacam-se os métodos in vivo, in vitro e in situ. Sobre a digestibilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Técnica in vivo: consiste na medição do consumo e da produção fecal total diretamente em gaiolas de metabolismo (método convencional) ou por meio da avaliação ou estimativa da produção fecal com o uso de indicadores.
II. Técnica in vitro: técnica realizada em laboratório com utilização de líquido ruminal ou enzimas digestivas, que tem como objetivo reproduzir as condições favoráveis à fermentação do rúmen-retículo, como o pH de, aproximadamente, 6,9, poder tampão, temperatura de 39°C, anaerobiose e presença de micro-organismos.
III. Técnica in situ: técnica que utiliza sacos de náilon com porosidade e dimensões conhecidas, introduzidos no rúmen por meio de fístula ruminal.

Está correto o que se afirma em

Uma comunidade da zona rural de determinado município notificou doze casos humanos de leptospirose em um período de trinta dias, sendo todos os pacientes trabalhadores de um matadouro clandestino. Os sintomas incluíam febre, mialgia, cefaleia, icterícia e insuficiência renal. A equipe de vigilância local iniciou um estudo descritivo retrospectivo, classificando os dados segundo tempo, lugar e pessoa. Com base nos princípios da epidemiologia e nos sistemas de vigilância e prevenção de zoonoses, assinale a afirmativa correta.