Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1256008

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256008 Direito Administrativo

Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.

Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da

A

impessoalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

razoabilidade e proporcionalidade.

D

presunção da legitimidade ou da veracidade.

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Q1256007

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256007 Direito Administrativo

Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.

B

Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.

C

Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.

D

Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.

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Q1256006

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256006 Administração Pública

Leia o fragmento a seguir. “A governabilidade tem na governança seu meio de atuação. Assim, uma boa governança auxilia no processo de legitimação dos governos e aumenta sua governabilidade.” PALUDO, Augustinho. Administração Pública. Elsevier: Rio de janeiro, 2013, p. 131.

Em relação ao fragmento, analise as afirmativas. I. A governabilidade, como Paludo aborda, refere-se à cúpula dos governos, seja nacional, estadual ou municipal. II. A governabilidade no nível de órgão / entidade pública é decorrente do poder de governar e da legitimidade democrática do Estado-Nação. Apoia-se na imagem institucional favorável junto à sociedade e na confiança depositada pelos cidadãos e outras partes interessadas na sua atuação. III. A governança envolve o modo pelo qual o governo se organiza para prestar serviços à sociedade, a forma como realiza a gestão dos recursos públicos, a transparência ou divulgação das informações, o seu relacionamento com a sociedade civil e o modo como constrói os arranjos ou acordos institucionais necessários para a implementação das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1256005

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256005 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às bases ou critérios classificatórios nos orçamentos públicos, os programas não podem mais ser traduzidos por títulos padronizados. Esses programas passaram a ser estabelecidos em atos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compostos por quatro categorias, que são, além da que leva o próprio nome da classificação (programa),

A

sistema, subsistema e dotação.

B

projeto, atividade e operações especiais.

C

piloto, planejamento e execuções fiscais.

D

diretrizes, objetivos e arrecadações fiduciárias.

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Q1256004

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256004 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução do orçamento, uma secretaria municipal adquiriu uma determinada quantidade de lubrificantes para manutenção de equipamentos. Conforme os critérios de classificação dos dados do orçamento, não se pode classificar essa compra

A

segundo a organização fornecedora (fornecedores).

B

segundo o objeto ou item (lubrificantes).

C

segundo o órgão ou entidade que fez a aquisição.

D

no programa que utilizará o lubrificante (por exemplo: manutenção e recuperação de vias urbanas).

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Q1256002

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256002 Atendimento ao Público

No Brasil, o serviço público instituiu uma sistemática de avaliação da satisfação de seus usuários baseada em algumas dimensões importantes, entre as quais se tem

A

presteza, respeito e cordialidade.

B

agilidade, acessibilidade e retorno.

C

proporcionalidade, equidade e publicidade.

D

confiabilidade, transparência e adequação das instalações físicas.

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Q1256001

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256001 Administração de Recursos Materiais

Quanto à gestão do patrimônio, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) Os estoques de mercadorias são avaliados pelo seu custo de aquisição, identificados nas notas fiscais de compra. ( ) Os estoques são valores representados por gastos na aquisição de materiais e mercadorias que podem representar despesas operacionais futuras. ( ) Além dos bens físicos, o patrimônio pode incluir bens imateriais que possam ser avaliados, tais como patentes, marcas, direito de concessionário de serviço público. ( ) É uma situação positiva ou ideal para o patrimônio de uma organização a requisição, necessariamente, do valor total do Ativo Patrimonial inferior ou igual ao valor total do Passivo Exigível.
Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V V V F

C

V F V F

D

V V F V

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Q1256000

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Administrativo |

Q1256000 Administração Pública

Considerando que a quarta função do processo organizacional é o controle, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle perpassa todas as funções na administração pública ou na privada, pois existem controles realizados antes, durante e após a execução das tarefas. II. A definição e o conhecimento de padrões de controle são importantes se a equipe tem conhecimento deles e os aplica como forma de medição sendo dispensáveis para avaliar eficazmente o desempenho e tomar decisões mais seguras. III. Na gestão pública, é importante o exercício, pelos cidadãos, do controle social. A gestão pública de excelência, orientada para resultados, precisa definir uma estratégia vigorosa de indução do controle social por parte da sociedade. A base dessa estratégia indutora do controle social é o estabelecimento e a divulgação de critérios ou parâmetros de qualidade de atendimento.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1255999

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:

A

Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.

B

É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.

C

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.

D

Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

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Q1255998

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255998 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.

B

A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.

C

O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

D

Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

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Q1255997

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

A

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

B

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

C

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

D

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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Q1255996

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:

A

Nome do proprietário.

B

Nome do responsável técnico e respectivo CREA.

C

Informação sobre a destinação do imóvel e previsão de encerramento da obra.

D

Número do alvará e data da licença para a construção.

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Q1255995

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255995 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao empresário, está incorreto o que se afirma em:

A

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C

Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Por força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q1255994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255994 Legislação Municipal

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

A

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

B

indicação do processo administrativo anterior.

C

data de início do ação fiscal.

D

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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Q1255993

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255993 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a respeito da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

As associações e sociedades são pessoas jurídicas de direito público externo.

C

As autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Se vier a faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, de ofício, irá nomear administrador provisório.

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Q1255992

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

A

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

B

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

C

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

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Q1255991

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

A

Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

B

O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

C

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

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Q1255990

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

A

A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.

B

A dação em pagamento.

C

A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.

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Q1255988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255988 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, é incorreto afirmar que o servidor público estável perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

caso extinto ou declarada a desnecessidade do cargo.

D

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1255987

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255987 Direito Constitucional

Qual alternativa apresenta corretamente os cinco princípios constitucionalmente previstos que a administração pública deve obedecer.

A

Eficiência, moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade.

B

Publicidade, impessoalidade, eficiência, isonomia e legalidade.

C

Economicidade, legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade.

D

Legalidade, transparência, moralidade, publicidade e economicidade.

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