Nos termos da legislação tributária municipal, é correto af...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255994 Legislação Municipal

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

indicação do processo administrativo anterior.

data de início do ação fiscal.

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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