Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município...

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Q1255996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:
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