São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG,...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255997 Legislação Municipal

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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