Quanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos de prestação de serviços públicos, analise as assertivas.

I- É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

II- A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

III- É lícito a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

IV- Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho de medição atribuída ao consumidor, desde que observado o contraditório e a ampla defesa e respeitado um limite temporal de apuração retroativa, é possível o corte do fornecimento do serviço.

Estão corretas as assertivas

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por instituições financeiras, é correto afirmar:

A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) abrange diferentes produtos, ambientes, serviços e bens submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Analise os itens abaixo de acordo com a atuação da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

I- Veículos e meios de transporte de produtos e pessoas, que envolvam riscos à saúde pública, podem ser alvo de fiscalização da VISA.

II- Em estabelecimentos alimentícios e autorizados pela Prefeitura Municipal, a VISA deverá avaliar se são fornecidos aos clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

III- Os salões de beleza, clínicas de estética, revendas de cosméticos e perfumarias não têm previsão legal de fiscalização por parte da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Estão corretos os itens: 

O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais? 

É preciso que esteja claro para a autoridade sanitária quando devem ser coletadas amostras para análise laboratorial. É critério orientador para a coleta de amostras de produtos alimentícios para análise laboratorial:

Nos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, alguns documentos são emitidos pelo responsável pela condução do procedimento. Qual documento dá ciência ao estabelecimento inspecionado e seus responsáveis dos atos e termos do processo de inspeção, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa? 

A Resolução ANVISA RDC nº 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicando-se aos estabelecimentos que realizam as atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo. Sobre as boas práticas para serviços de alimentação e considerando sua implementação visando minimizar os riscos associados à manipulação de alimentos, analise as afirmativas.

I- O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas: contaminantes alimentares, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

II- Os POP relacionados à higiene dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nesses membros.

III- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.

IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.

Estão corretas as afirmativas 

A manipulação dos alimentos consiste em operações efetuadas sobre a matéria-prima e envolve etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. Sobre a preparação dos alimentos nos serviços de alimentação, é INCORRETO afirmar: 

A investigação epidemiológica de emergências em saúde pública é atividade obrigatória de todo sistema local de vigilância em saúde. Durante a investigação epidemiológica de campo, é importante detectar e controlar possíveis ameaças à saúde da população exposta para algum evento específico, a fim de impedir a ocorrência de novos casos. Doenças transmitidas por alimentos (DTA) devem seguir orientações especiais de investigação. Uma vez estando caracterizada que a DTA foi por exposição maciça comum de curta duração por partilhamento de refeições, pode-se inferir que essa emergência em saúde é um (a)

A segurança dos alimentos tem como objetivo principal garantir que o consumo de determinado produto não cause prejuízo ao consumidor. E, para tal, é necessário implantar as Boas Práticas nos Serviços de Alimentação. Sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de alimentação devem dispor de POP e do Manual de Boas Práticas (MBP), esse último, consiste em um documento mais abrangente, no qual são contempladas todas as formas de como o estabelecimento procede às boas práticas.

( ) Aplicam-se a cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

( ) Os POP relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.

( ) Os registros são ferramentas para monitoramento dos POP e deve haver uma planilha de controle e verificação de sua aplicação para cada um desses procedimentos implantados. Esses registros devem ser mantidos por um mínimo de 30 dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.

Assinale a sequência correta.

Os sanitizantes ou saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Logo, é essencial que os manipuladores de alimentos nos serviços de alimentação conheçam as características desses produtos.

A coluna da esquerda apresenta sanitizantes empregados em serviços de alimentação e a da direita, desvantagens do uso desses produtos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Álcool 70%

2- Compostos inorgânicos de cloro

3- Quaternário de amônio

4- Ácido peracético

( ) Ação sanitizante reduzida pela dureza da água

( ) Incompatibilidade com ferro, cobre e alumínio

( ) Pouca efetividade contra esporos

( ) Sensibilidade à presença de matéria orgânica

Marque a sequência correta.

A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:

Analise a seguinte situação hipotética:

Prudente, servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico de Rondonópolis-MT, foi intimado para se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora em execução fiscal proposta pelo Município . Em contato com a parte executada, exigiu dela determinada quantia em dinheiro, alegando necessidade financeira de seus familiares, para não se opor à penhora dos bens nomeados.

De acordo com a lei penal, a conduta praticada por Prudente é enquadrada no crime de

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

Sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Cabe à lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. ( ) Somente os impactos urbanísticos são objeto de avaliação pelo EIV, pois os impactos ambientais deverão ser avaliados pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme determina a legislação ambiental. ( ) A finalidade primordial do EIV é prevenir o crescimento desordenado nas cidades, garantindo a proteção do bem-estar de seus habitantes por intermédio da valorização da função social da propriedade urbana. ( ) A licença para instalação e funcionamento de determinado empreendimento concedida pelo Poder Público, em conformidade com o ordenamento legal e o EIV, deverá ser renovada periodicamente, em virtude do direito subjetivo do particular à continuidade e permanência de sua atividade. Assinale a sequência correta.

Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.

(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)

O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):