Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crim...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068479 Direito Penal

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.

São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.

Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.

O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.

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