Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVD...

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Q1068477 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.
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