Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de R...

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Q1068476
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068476 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:
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