Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de campos de júlio - mt
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I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Instrução: Leia o texto e responda à questão.
Duplamente pobres são as mulheres que padecem situações de exclusão, maus-tratos e violência, porque frequentemente têm menores possibilidades de defender os seus direitos. Todavia, também entre elas, encontramos continuamente os mais admiráveis gestos de heroísmo na defesa e no cuidado da fragilidade das suas famílias.
(FRANCISCO. Evangelii Gaudium. São Paulo: Paulus Ed., 2013.)
( ) A palavra que, por ser conjunção, estabelece coesão sequencial à oração anterior.
( ) O pronome elas estabelece coesão anafórica, retomando o sentido da palavra mulheres.
( ) Coesivamente, os pronomes possessivos seus e suas relacionam o sentido de direitos e famílias, respectivamente, com mulheres.
( ) No trecho porque frequentemente têm menores possibilidades, a coesão se dá por reiteração.
Assinale a sequência correta.
Instrução: Leia o texto e responda à questão.
Duplamente pobres são as mulheres que padecem situações de exclusão, maus-tratos e violência, porque frequentemente têm menores possibilidades de defender os seus direitos. Todavia, também entre elas, encontramos continuamente os mais admiráveis gestos de heroísmo na defesa e no cuidado da fragilidade das suas famílias.
(FRANCISCO. Evangelii Gaudium. São Paulo: Paulus Ed., 2013.)
I. A rainha do pop afirmou com todas as letras que, para chegar ao sucesso, sofreu muitos e variados reveses que ela considerou como desafios a exigir esforços e resiliência. → A palavra reveses é plural de revés.
II. Os investigadores não conseguiram encontrar nenhuma testemunha que pudesse ter presenciado o assassinato da advogada no domingo. → A palavra testemunha, por estar no feminino, refere-se à pessoa do sexo feminino.
III. Quase todos os dias, recebo informações dos grupos policiais do bairro sobre charlatães agindo nas proximidades do shopping e das agências bancárias. → A palavra charlatães é plural de charlatão.
IV. As bandeirolas tremulavam ao vento quando o carro do ditador passou em direção ao estádio onde estavam aprisionados os políticos contrários ao regime. → A palavra bandeirolas está no grau diminutivo de bandeiras.
Estão corretos os trechos
1. Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca…
2. Eu, modo de usar:
3. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções.
Sobre o uso de sinais de pontuação nesses trechos, assinale a afirmativa correta.
I. Acordo pela manhã com ótimo humor mas… permita que eu escove os dentes primeiro.→ A mulher não gostaria de ser abordada antes de escovar os dentes.
II. nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. → A mulher sugere que o preconceito é aprendido socialmente.
III. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza.→ A mulher se considera bonita e quer ser acariciada.
IV. deixa eu dirigir o seu carro, que você adora → A mulher sabe que o homem não gosta de que outros dirijam o carro dele.
Estão corretos os itens
(Fonte: Salvi, K. S., Bastos, A. S. M. Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados em um Dentista - Relato de Caso. Revista de Saúde, v. 8, 2017.)
Uma forma de avaliação da perda auditiva se dá por meio de realização de exame audiométrico. Com relação a esse exame, analise as afirmativas.
I. Configura-se como uma técnica investigativa para avaliação da PAINPSE, devendo a este serem submetidos todos os empregados que exerçam ou exercerão suas atividades em ambientes cujos níveis de pressão sonora estejam acima dos limites de exposição.
II. Deve ser realizado, sempre, pela via aérea nas frequências de 500, 1.000, 2.000. 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000 Hz.
III. Deve ser realizado durante a admissão, bianualmente e na demissão.
IV. Exame audiométrico sequencial é aquele que será comparado com o exame de referência e se aplica a todo empregado que já possua um exame audiométrico de referência prévio.
Está correto o que se afirma em