Questões de Concurso
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O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos.
Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.
Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
Sustainable development will only succeed if politicians prioritise people’s needs over economic progress, says new report
People and their wellbeing need to be at the centre of development, with less emphasis on economic growth, according to a new report, but this requires philanthropic and development organisations to challenge current thinking. “Development is political,” said the final report of the Bellagio Initiative, a six-month exploration into the future of philanthropy and international development. “Not everyone can be a winner at the same time, but if no one among the winners is prepared to give up just a little in order to reach politically sustainable solutions, then we will all lose out. The real wellbeing challenge is not just to find ways to live well, but for us to find ways to live well together.” Care work was cited as an example of an area that would receive greater attention under the new approach. Care for children and the elderly — work often done by women — is systematically undervalued and overlooked in the development agenda, said the report.
Based on the text above, judge the following item.
Politicians are becoming aware of the need to focus on people’s wellbeing to promote development.
Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
A evidência de auditoria obtida diretamente de fonte externa é considerada mais confiável do que a evidência obtida internamente.
Denomina-se corte de operações ou cut off a técnica de auditoria representada pelo corte interrupto das operações ou transações, para a apuração da dinâmica de um procedimento de forma seccionada.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.