Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídic...

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Q1234973
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1234973 Direito Civil
Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.
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