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O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II. Autorização de funcionamento do poder público e avaliação de qualidade pela própria escola;
III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 9394/96 estão CORRETAS:
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão algumas incumbências. Assinale (F) para as afirmativas falsas e (V) para as afirmativas verdadeiras quanto á algumas dessas incumbências:
( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica;
( ) terceirizar a administração do seu pessoal e dos seus recursos materiais e financeiros;
( ) assegurar o cumprimento dos 180 dias letivos e horasaula estabelecidas;
( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
( ) prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Com relação às políticas de valorização dos profissionais de educação no Brasil, sobre o (FUNDEB) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.
( ) Atende exclusivamente a educação infantil e ensino fundamental.
( ) Financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
( ) Sua estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.
( ) É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual
( ) Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva no ensino médio.
A sequência CORRETA é:
De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a petição inicial indicará:
I. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou o número de registro da CTPS do autor e do réu.
II. O endereço eletrônico do autor e do réu.
III. O requerimento para a concessão da justiça gratuita.
IV. O requerimento para a citação do réu.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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