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Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é
uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
Os processos de licitações, contratos e convênios e de
fiscalização de atos de administração de pessoal são
considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de
representações, que são ditos ordinários.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
As consultas formuladas por autoridades competentes e
respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e
constituirão o julgamento do caso concreto.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo
de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do
responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos
apurados.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados,
originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.
Julgue o item a seguir, relativos a noções de pragas virtuais e aplicativos para segurança.
O tipo de malware caracterizado por tornar inacessíveis os
dados de usuários armazenados em um equipamento, por
meio de criptografia, e que geralmente requer acesso a rede
para se instalar e executar é denominado ransomware.
Um sistema de firewall pessoal abrangente, quando bem configurado, é capaz de bloquear tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do computador do usuário e de possibilitar a identificação das origens dessas tentativas.
Ao se digitar um termo qualquer na caixa de pesquisa do sítio https://google.com.br e clicar no botão Estou com sorte imediatamente abaixo da caixa, o serviço de busca apresentará como resultado os principais links de notícias atuais associadas ao termo digitado e aos interesses do usuário identificados automaticamente pelo sistema em pesquisas anteriores.
No modelo SaaS de computação em nuvem, as atividades do provedor são essencialmente desenvolver, testar e implementar aplicações para hospedagem em um sistema de nuvem.
Nas configurações de privacidade do sistema operacional Windows 10 para uma câmera instalada no computador, é possível determinar especificamente que programas ou aplicativos instalados no sistema estarão autorizados a usar a câmera.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Acerca de ética no serviço público e no setor público, julgue o item que se segue.
O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua
função pública advém de sua natureza, qual seja, do caráter
público e de sua relação com o público.