Questões de Concurso Comentadas para TCE-RS

Q1640910

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640910 Direito do Trabalho

A sucessão trabalhista e as restrições à contratação por prazo determinado decorrem do princípio da:

A

Primazia da realidade

B

Irrenunciabilidade

C

Continuidade

D

Razoabilidade

E

Boa-fé

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Q1640909

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640909 Direito do Trabalho

O principio que, a partir de sua incidência no Direito do Trabalho, implica determinadas presunções em favor da parte dita hipossuficiente na relação trabalhista é o da:

A

Proteção

B

Irrenunciabilidade

C

Continuidade

D

Razoabilidade

E

Boa-fé

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Q1640908

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640908 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:

A

por maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

por maioria simples, restringir os efeitos da declaração.

C

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.

D

por maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.

E

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.

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Q1640907

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:

A

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.

B

reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

C

as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.

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Q1640906

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640906 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. A execução fundada em certidão do Tribunal de Contas:

A

pode se dar pelo rito comum do CPC.

B

somente pode se dar pelo rito da execução fiscal disciplinada pela Lei n.° 6.830/80.

C

deve ser sempre fundada em certidão do Tribunal de Contas inscrita em divida ativa.

D

deve ser proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em caso de multa aplicada a agentes municipais.

E

o credor não tem poder de optar pelo rito da execução do CPC ou da Lei n.° 6.830/80, devendo obrigatoriamente propor a execução perlo rito comum do CPC.

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Q1640905

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. O prazo para oposição de embargos à execução contra a fazenda pública é de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

5 dias.

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Q1640904

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão de liquidação de sentença cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

mandado de segurança.

D

agravo de instrumento.

E

recurso adesivo.

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Q1640903

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Não cabe a interposição de embargos infringentes no processo de:

A

ação civil pública de improbidade administrativa.

B

mandado de segurança

C

ação popular.

D

medida cautelar.

E

ação declaratória.

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Q1640901

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a preclusão e a coisa julgada formal incidem sobre o substituto.

B

os efeitos da coisa julgada material não incidirão sobre o substituído.

C

o substituto pode reconhecer juridicamente pedidos.

D

na legitimidade extraordinária o titular do direito de ação é aquele que se afirma o titular do direito material em jogo.

E

a parte é o substituído processualmente.

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Q1640900

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640900 Direito Penal

Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura municipal, o vereador Jonas Maia aproveitou-se da posição de Presidente da Câmara de Vereadores para empregar treze cabos eleitorais, visando a garantir sua nova eleição. Recusando a realização de concurso público, Jonas Maia ordenou tais nomeações para cargos de confiança inexistentes, autorizando os atos, em que pese a ausência de qualquer vaga dentre os cargos comissionados criados por lei. Mensalmente, estas nomeações aumentaram em R$ 65.000.00 as despesas municipais com pessoal. A conduta ilícita do Edil identifica-se como:

A

crime licitatório municipal;

B

crime de abuso de autoridade;

C

crime contra as finanças públicas;

D

crime contra a administração pública em geral;

E

crime tributário funcional.

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Q1640899

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640899 Direito Penal

O servidor público municipal ABC aproveitou o final de semana para digitar seu trabalho de conclusão de curso universitário, cujo prazo esgotava-se. Depois de iniciá-lo, porém, seu computador apresentou defeitos e deixou de funcionar. Embora ausente qualquer ânimo de apropriar-se de coisa pública municipal, ABC entrou no prédio público, retirou o computador pertencente à Secretaria Municipal de Administração e levou-o para casa, a fim de empregá-lo momentaneamente. Na noite de domingo, o computador foi devolvido espontaneamente, tendo sido colocado no mesmo lugar de onde fora retirado. A restituição da coisa deu-se de forma integral. Considerada a estrutura analítica do crime (elementos do delito), o problema comporta a:

A

exclusão da conduta humana punível;

B

exclusão da tipicidade;

C

exclusão da ilicitude;

D

exclusão da culpabilidade;

E

exclusão da punibilidade.

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Q1640898

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640898 Direito Penal

Na condição de bacharel em direito, o servidor carcerário ABC, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, passou a patrocinar interesses privados alheios à sua função pública perante a Administração Penitenciária, redigindo e acompanhando os trâmites de petitórios assinados pelos próprios presidiários pleiteando benefícios executórios legítimos. Em face das ostensivas e insistentes intervenções diretas de ABC em gabinetes de colegas, a direção prisional descobriu tais episódios. A conduta caracteriza:

A

apenas ilícito administrativo;

B

crime contra a Administração da Justiça;

C

contravenção penal referente à Administração Pública;

D

crime contra a Administração em geral;

E

crime de tráfico de influência.

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Q1640897

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640897 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo e assinale a ERRADA:

A

Prefeito Municipal que, ilegalmente, dispensa licitação para favorecer empresário amigo seu, com o objetivo de retribuir apoio dado à campanha eleitoral do Prefeito (impressão e distribuição de santinhos), pratica o crime de prevaricação do Código Penal, sem prejuízo do crime licitatório.

B

Prefeito Municipal concede alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, mesmo tendo recebido relatório contrário pela equipe de vistoria técnica. O ato do Prefeito está motivado por ‘presente’ dado ao seu filho (um veículo zero Km) pela empresa beneficiada. O Prefeito praticou crime de corrupção passiva.

C

Nos crimes contra a Administração Pública não se pune a conduta do agente, quando realizada por omissão, mas apenas na forma comissiva (por ação).

D

Funcionário público recebe valores discriminados no seu contracheque e que são evidentemente indevidos, pois referem-se a diárias e somam alto valor, sendo que o agente não realizou viagem alguma. Percebendo o equívoco do órgão pagador, o agente saca o dinheiro todo da conta. Nesta hipótese ocorreu crime de peculato mediante erro de outrem.

E

Funcionário público, chefe de repartição, no final do expediente, deixa de trancar a porta do setor pelo qual é responsável e, em razão disso, ocorre um furto de computadores e de dinheiro público que estava na aludida repartição, praticado por funcionário da segurança. Nessa hipótese, o funcionário responsável pela repartição responderá por crime de peculato culposo.

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Q1640896

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640896 Direito Penal

Caso hipotético: Prefeito Municipal viaja até a Capital Federal a pretexto de pleitear verbas para o Município; todavia, seu objetivo é levar a família para passeio. Trata-se, na verdade, de viagem de turismo. Assim, as passagens aéreas, a estada em hotel, refeições em restaurantes e demais despesas foram pagas com dinheiro do Município. A fraude para receber o dinheiro consistiu na utilização pelo Prefeito de nota fiscal falsa de empresa que presta serviços de conserto de retroescavadeiras. A empresa recebeu o dinheiro correspondente à nota fiscal de manutenção de máquinas do Município, simulando conserto de duas máquinas e o repassou integralmente ao Prefeito. Assinale a assertiva CORRETA em relação ao Prefeito:

A

Responderá por crime de peculato-desvio.

B

Responderá por crime de corrupção passiva.

C

Responderá por crime de emprego irregular de verbas.

D

Responderá por crime de prevaricação

E

Responderá por crime de peculato-apropriação

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Q1640895

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640895 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a afirmação INCORRETA:

A

o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

B

o título de crédito sem data de emissão presume-se à vista.

C

considera-se não escrita no título de crédito a cláusula de juros.

D

a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

é vedado o aval parcial.

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Q1640894

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640894 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as espécies e classes de ações, na sociedade anônima, assinale a afirmação INCORRETA:

A

as ações ordinárias de companhia aberta admitem diferentes classes.

B

as ações ordinárias de companhia fechada podem ter classes diversas em função da sua conversibilidade em ações preferenciais.

C

as ações preferenciais de companhia aberta podem consistir em prioridade na distribuição de dividendos.

D

as ações preferenciais de companhia fechada podem consistir em prioridade no reembolso do capital.

E

as ações ordinárias de companhia fechada podem ter classes diversas em função da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

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Q1640893

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640893 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade não personificada, assinale a afirmação INCORRETA.

A

na sociedade em comum, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

B

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo.

C

a constituição da sociedade em conta de participação far-se-á por instrumento escrito, não sendo admitido outro meio de prová-la.

D

na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares.

E

na sociedade em conta de participação, para que o sócio ostensivo admita novo sócio é imprescindível o consentimento expresso dos demais sócios.

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Q1640892

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640892 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA. Não podem ser administradores da sociedade empresária os condenados (enquanto perdurarem os efeitos da condenação) por crimes

A

falimentares.

B

contra a economia popular.

C

contra as relações de consumo.

D

contra o sistema financeiro nacional.

E

contra a propriedade imaterial.

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Q1640891

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640891 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale o requisito que NÃO está entre aqueles exigidos por lei para constar no requerimento para a inscrição do empresário, considerando não se tratar de microempreendedor.

A

nome do empresário.

B

objeto da empresa.

C

duração da empresa

D

domicílio do empresário.

E

sede da empresa.

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Q1640890

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640890 Direito Civil

Assinale a relação que contém, exclusivamente, hipóteses de aquisição da propriedade imóvel.

A

registro do título, comistão e adjunção.

B

usucapião, aluvião e ocupação.

C

aluvião, ocupação e especificação.

D

usucapião, registro do título e aluvião.

E

avulsão, comistão e adjunção.

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