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Q1640898 Direito Penal
Na condição de bacharel em direito, o servidor carcerário ABC, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, passou a patrocinar interesses privados alheios à sua função pública perante a Administração Penitenciária, redigindo e acompanhando os trâmites de petitórios assinados pelos próprios presidiários pleiteando benefícios executórios legítimos. Em face das ostensivas e insistentes intervenções diretas de ABC em gabinetes de colegas, a direção prisional descobriu tais episódios. A conduta caracteriza:
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