Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura m...
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Ano: 2013
Banca:
TCE-RS
Órgão:
TCE-RS
Prova:
TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640900
Direito Penal
Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura municipal, o vereador Jonas Maia aproveitou-se da posição de Presidente da Câmara de Vereadores para empregar treze cabos eleitorais, visando a garantir sua nova eleição. Recusando a realização de concurso público, Jonas Maia ordenou tais nomeações para cargos de confiança inexistentes, autorizando os atos, em que pese a ausência de qualquer
vaga dentre os cargos comissionados criados por lei. Mensalmente, estas nomeações aumentaram em R$
65.000.00 as despesas municipais com pessoal. A conduta ilícita do Edil identifica-se como: