Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q121333

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121333 Direito Constitucional

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos

A

no Registro Público competente.

B

na Junta Eleitoral da Circunscrição Nacional.

C

no Tribunal Superior Eleitoral.

D

no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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Q121332

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121332 Direito Constitucional

No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é

A

a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

a Câmara de Deputados do Distrito Federal.

C

a Câmara Distrital de Brasília.

D

o Congresso Distrital de Brasília.

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Q121331

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121331 Direito Constitucional

Compete ao Conselho da República

A

manifestar-se nos processos de improbidade administrativa.

B

decretar intervenção federal.

C

decretar o estado de sítio.

D

pronunciar-se sobre o estado de defesa.

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Q121330

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121330 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

A

repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação.

B

pôr termo a greve prolongada que perturbe a ordem pública.

C

manter a integridade nacional.

D

impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q121321

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121321 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.

A

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

B

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.

C

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q121320

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121320 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

A

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

C

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

D

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

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Q121319

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121319 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/205, é correto afirmar:

A

os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, sendo vedado ao administrador judicial dar a eles cumprimento.

B

a decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens ainda que o administrador entenda ser o caso de arrecadação.

C

a decretação da falência não faz cessar o mandato judicial conferido pelo devedor falido, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ao administrador, que poderá revogar o aludido mandato.

D

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, durante 05 anos.

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Q121318

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121318 Direito do Consumidor

Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:

A

as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

B

nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.

C

o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.

D

estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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Q121317

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121317 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o cheque, é incorreto afirmar:

A

o cheque com cláusula “não à ordem” ou equivalente não é transmissível por endosso ou por cessão de crédito.

B

o cheque deve conter a assinatura do emitente ou do mandatário com poderes especiais.

C

o cheque pode ser endossado ao próprio emitente, que por sua vez também pode fazer novo endosso.

D

o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.

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Q121316

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121316 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.

C

Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.

D

Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

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Q121315

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121315 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade entre cônjuges é

A

válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.

B

juridicamente impossível.

C

válida se o regime de bens for comunhão universal.

D

válida se o regime de casamento for comunhão parcial.

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Q121313

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121313 Direito Constitucional

Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de

A

imposto residual.

B

taxa.

C

imposto sobre grandes fortunas.

D

empréstimo compulsório.

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Q121312

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121312 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos

A

com exigibilidade excluída.

B

ainda não constituídos.

C

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

D

vencidos, mas ainda não inscritos em dívida ativa.

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Q121311

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121311 Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do

A

ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.

B

ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.

C

IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.

D

IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.

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Q121310

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121310 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.

B

À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

C

Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.

D

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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Q121309

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121309 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?

A

Apelação.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Agravo.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q121307

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121307 Direito Penal

Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.

A

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

B

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

C

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

D

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q121306

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121306 Direito Processual Penal

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,

A

quando for maior de sessenta anos.

B

somente se não for reincidente.

C

quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.

D

sempre que o delito for afiançável.

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Q121305

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121305 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

B

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q121302

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121302 Direito Penal

Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja?

A

Falso reconhecimento de firma ou letra.

B

Falsidade ideológica.

C

Petrechos de falsificação.

D

Falsidade documental.

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