Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q906387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906387 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tomada de decisão apoiada.

A

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar aos apoiadores que contra-assinem o contrato, especificando, por escrito, suas respectivas funções em relação ao apoiado.

B

Antes da apreciação do pedido de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a realização de perícia por equipe multidisciplinar, podendo ser dispensada, a critério do magistrado, a oitiva pessoal do requerente e das pessoas que lhe prestarão apoio.

C

É um procedimento que implica em uma restrição da capacidade civil do autor do pedido, seja com relação à sua pessoa, seja com relação aos seus bens.

D

Os apoiadores da pessoa com deficiência serão por ela indicados, com observância do rol previsto no artigo 1.775 do Código Civil e passarão a representá-la nos atos da vida civil.

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Q906386

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906386 Direito Notarial e Registral

Tulio e Lívia possuem, respectivamente, sessenta e cinquenta e quatro anos de idade e celebraram pacto antenupcial, no qual adotaram o regime da participação final nos aquestos. Convencionaram, nesse pacto, a dispensa da autorização conjugal para a livre disposição dos bens imóveis particulares. O referido pacto antenupcial é

A

válido.

B

ineficaz.

C

nulo.

D

anulável.

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Q906385

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906385 Direito Civil

A presunção de paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento, prevista no artigo 1.597 do Código Civil,

A

tem caráter absoluto em relação ao pai e relativo em relação a terceiros.

B

configura-se para os havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários decorrentes de concepção artificial heteróloga.

C

é estabelecida para os havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

D

é estabelecida para os havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que haja prévia autorização do marido e mediante comprovação de que esse seja incapaz de procriar.

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Q906384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906384 Direito Civil

Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, constatou-se que o nubente contava com dezessete anos de idade, mas tinha sido emancipado, enquanto que a nubente possuía dezessete anos, porém estava sob tutela. Nesse caso hipotético, no que concerne à autorização para contrair matrimônio, deve o Oficial do Cartório de Registro Civil exigir autorização

A

dos genitores da nubente sob tutela ou ato judicial que a supra.

B

do tutor da nubente ou ato judicial que a supra.

C

dos genitores de ambos os nubentes ou ato judicial que a supra.

D

dos genitores do nubente emancipado, bem como de um curador especial nomeado para a nubente sob tutela ou ato judicial que a supra.

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Q906383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906383 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

sua instituição compete ao Município onde se realiza a transmissão.

C

sua instituição compete ao Estado da situação do bem.

D

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

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Q906382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906382 Direito Tributário

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.

Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.

A

Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.

B

Sistemas de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

C

Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de 05 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

D

Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

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Q906381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906381 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.

A

Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.

B

A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.

C

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.

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Q906380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906380 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

B

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

D

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

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Q906379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906379 Direito Tributário

Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

A

tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

C

tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.

D

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.

Q906378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906378 Direito Tributário

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

C

Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D

Imposto sobre a propriedade rural.

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Q906377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906377 Direito Administrativo

A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da

A

motivação.

B

publicidade.

C

supremacia do interesse público.

D

impessoalidade.

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Q906376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906376 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:

A

os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas são agentes públicos.

B

todos os agentes públicos são regidos pelo regime estatutário.

C

as pessoas jurídicas podem ser agentes públicos.

D

a regência pela legislação trabalhista exclui a situação jurídica de agente público.

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Q906375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906375 Direito Administrativo

A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada envolve

A

unificação de competências.

B

reunião de competências.

C

descentralização do poder.

D

desconcentração do poder.

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Q906374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906374 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado de São Paulo, a competência para dar início ao exercício da delegação aos Notários e Oficiais de Registro é do

A

Governador do Estado.

B

Juiz Corregedor Permanente.

C

Corregedor Geral da Justiça.

D

Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q906373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906373 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar:

A

ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.

C

não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.

D

o mandado de segurança e a ação popular são meios de controle judicial da Administração.

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Q906372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906372 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A pena de perda da delegação imposta aos notários e registradores em processo administrativo disciplinar, em tramite perante a Corregedoria Permanente, no Estado de São Paulo, é aplicada

A

pelo Juiz Corregedor Permanente.

B

pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

C

pelo Presidente do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

D

pelo Corregedor Geral de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

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Q906371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906371 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

B

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

C

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

D

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

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Q906370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906370 Direito Administrativo

Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo.

B

encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

C

seus efeitos são retroativos.

D

pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.

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Q906369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906369 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da hierarquia perante às Corregedorias Permanentes do Serviço Extrajudicial, pode

A

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes somente se houver interposição de recurso administrativo.

B

substituir o Juiz Corregedor Permanente e decidir diretamente a questão posta, desde que não seja de competência exclusiva daquele, por meio do instituto da delegação.

C

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes para correção de atos eivados de ilegalidade ou desconformes com a orientação administrativa e/ou precedentes administrativos da Corregedoria Geral da Justiça.

D

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes apenas para correlação de ilegalidades.

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Q906368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906368 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.

A

Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

B

O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

C

A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

D

A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.

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