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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246347
Controle Externo
À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000
e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº
12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246346
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246344
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento municipal,
verificou-se a abertura de créditos adicionais,
inscrição de despesas em restos a pagar,
necessidade de limitação de empenho em razão de
frustração de receitas e extrapolação de limites
fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340
Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público
municipal, diversos usuários sofreram prejuízos
materiais. O Município instaurou procedimento de
apuração, enquanto a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a
execução contratual e sobre os mecanismos de
controle interno existentes. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246339
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado para
apurar irregularidades na contratação de
determinado serviço público, verificou-se que
servidor efetivo recebeu vantagem indevida de
empresa contratada e deixou de praticar ato de
ofício de sua competência. À luz dos princípios da
administração pública, do processo administrativo
e da responsabilização dos agentes públicos,
analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246336
Regimento Interno
Considere as seguintes assertivas, à luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246335
Direito Constitucional
Sobre a perda do mandato de Vereador, analise
os itens:
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246334
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246333
Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246317
Legislação de Trânsito
Durante grande evento oficial promovido pelo
Poder Público, um motorista foi escalado para
conduzir autoridades em comboio institucional.
Antes da saída, constatou documentação regular,
porém identificou pequena redução da pressão dos
pneus, início de desgaste das pastilhas de freio e
atraso na partida do motor decorrente de falha no
sistema elétrico. Durante o percurso, encontrou
sinalização horizontal delimitando faixa exclusiva,
agente de trânsito alterando o fluxo, placas de
regulamentação, advertência e indicação, além de
chuva intensa e formação de neblina. Em
determinado momento, presenciou colisão entre
dois veículos, sendo uma vítima consciente com
suspeita de fratura em membro inferior, outra
inconsciente e um motociclista caído com suspeita
de trauma cervical. Após o atendimento inicial, foi
solicitado por terceiros a divulgar informações
sobre as autoridades transportadas e a alterar o
relatório de quilometragem para justificar
abastecimento superior ao efetivamente realizado.
À luz da Lei nº 9.503/1997, da Direção Defensiva,
das Noções de Mecânica Automotiva, dos
Primeiros Socorros, da Ética no Serviço Público, do
Transporte Oficial e do Controle de Veículos,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246316
Legislação de Trânsito
Um motorista oficial, devidamente habilitado na
categoria compatível com o veículo conduzido, foi
designado para transportar autoridades em agenda
institucional. Antes da viagem, verificou a
documentação obrigatória do veículo, registrou a
quilometragem inicial, conferiu o nível do óleo
lubrificante, constatou leve desgaste dos pneus
dianteiros e observou o acendimento intermitente
da luz do sistema de carga da bateria. Durante o
deslocamento, enfrentou chuva intensa, baixa
visibilidade e aquaplanagem em trecho de pista
simples, ocasião em que um veículo à frente freou
bruscamente, enquanto outro iniciava
ultrapassagem em sentido contrário. Após evitar a
colisão por meio de condução defensiva, deparouse com acidente envolvendo motociclista
consciente, com capacete, referindo intensa dor
cervical, e outra vítima inconsciente no interior de
um automóvel com sangramento ativo. Não havia
risco iminente de incêndio, mas terceiros
solicitavam que o motorista removesse
imediatamente as vítimas. Após a ocorrência,
surgiram questionamentos de jornalistas acerca do
conteúdo da viagem oficial e das autoridades
transportadas, sendo necessário ainda registrar
abastecimento, quilometragem final e relatório de
utilização do veículo. Considerando o Código de
Trânsito Brasileiro, Direção Defensiva, Noções de
Mecânica Automotiva, Primeiros Socorros, Ética no
Serviço Público, Transporte Oficial e Controle de
Veículos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246313
Direito Administrativo
Durante uma semana de eventos oficiais, um
motorista da administração pública foi designado
para transportar autoridades entre diversos
compromissos institucionais. No exercício de suas
funções, tomou conhecimento de informações
estratégicas ainda não divulgadas oficialmente,
alterou a rota previamente planejada em razão de
manifestação popular, registrou abastecimento e
quilometragem do veículo, elaborou relatório de
utilização ao final da jornada e foi questionado por
terceiros sobre o itinerário, os passageiros
transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra
ocasião, verificou que um dos documentos
obrigatórios do veículo se encontrava vencido
pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética
no serviço público, o transporte oficial e os
procedimentos relativos à documentação e ao
controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246312
Legislação de Trânsito
Ao trafegar por uma avenida, um motorista
observa uma placa circular com borda vermelha
indicando velocidade máxima de 60 km/h. Essa
placa é classificada como sinalização de
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246311
Legislação de Trânsito
Durante uma viagem, um condutor trafega por
rodovia de pista simples sob chuva intensa, baixa
visibilidade e pavimento escorregadio. À sua frente,
um veículo reduz bruscamente a velocidade em
razão de aquaplanagem, enquanto um caminhão
inicia ultrapassagem no sentido contrário.
Simultaneamente, motocicletas circulam entre os
veículos, um ciclista trafega próximo ao bordo da
pista, um ônibus realiza parada para embarque de
passageiros e pedestres aproximam-se de uma
travessia. Embora o veículo esteja com carga
regular e manutenção preventiva em dia, seus
pneus apresentam desgaste que reduz
parcialmente a aderência. O condutor pretende
manter boa eficiência no consumo de combustível
sem comprometer a segurança. À luz dos princípios
da Direção Defensiva, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246310
Legislação de Trânsito
Em determinada via urbana, o condutor
aproximou-se simultaneamente de agente de
trânsito, semáforo funcionando regularmente e
placa de regulamentação indicando sentido
obrigatório diverso da orientação do agente.
Segundo o CTB, deve prevalecer
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246309
Legislação de Trânsito
Durante fiscalização em rodovia estadual,
verificou-se que um condutor habilitado na
categoria “B” conduzia veículo de carga com Peso
Bruto Total superior ao permitido para sua
habilitação. Além disso, recusou-se a obedecer à
ordem de parada do agente de trânsito, utilizava
telefone celular durante a condução e transportava
criança em desacordo com as normas do
CONTRAN. À luz do Código de Trânsito Brasileiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246308
Legislação de Trânsito
Sobre direção segura, responsabilidade do
condutor e normas gerais de circulação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Serviços Gerais |
Q4246300
Direito Ambiental
Durante o expediente, um servidor identifica
resíduos recicláveis misturados a resíduos
orgânicos e observa que embalagens contendo
resíduos de produtos químicos foram descartadas
junto ao lixo comum. À luz das boas práticas de
descarte de resíduos, assinale a opção CORRETA.
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