Questões de Concurso Comentadas para TJ-DFT | Qconcursos.com

Q175207

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175207 Direito Administrativo

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

A

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

B

consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.

C

nstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.

D

estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

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Q175206

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175206 Direito Econômico

Não caracteriza infração da ordem econômica:

A

dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados.

B

influenciar a adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes.

C

reter bens de produção ou de consumo.

D

vender justificadamente mercadoria abaixo do preço de custo.

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Q175205

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175205 Direito Econômico

Não constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados, exceto:

A

aumentar arbitrariamente os lucros.

B

exercer de forma abusiva posição dominante

C

dominar mercado relevante de bens através de maior eficiência em relação aos competidores.

D

limitar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

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Q175204

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175204 Direito Administrativo

Sobre a sociedade de propósito específico, conforme previsto na Lei de Parceria Público-Privada, é correto afirmar, exceto:

A

que a sociedade não poderá assumir a forma de companhia aberta.

B

que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante na sociedade.

C

que a transferência do controle da sociedade estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.

D

que a constituição da sociedade deverá ocorrer antes da celebração do contrato.

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Q175203

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175203 Direito Administrativo

Na contratação de parceria-público privada serão observadas as seguintes diretrizes, exceto:

A

a transparência dos procedimentos e das decisões.

B

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

C

a repartição objetiva de riscos entre as partes.

D

a governança empresarial, por parte dos entes privados.

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Q175202

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175202 Direito Administrativo

. Sobre a parceria público-privada é correto afirmar, exceto:

A

que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

que é concessão patrocinada de obras ou de serviços públicos aquela que autoriza o pagamento de tarifa cobrada do usuário.

D

que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviços seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q175201

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175201 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos militares do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

B

que as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal.

C

que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

que o militar que aceitar função pública temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e após 03 (três) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

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Q175200

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175200 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

B

que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

C

que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.

D

que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

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Q175199

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175199 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação.

B

que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto.

C

que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos.

D

que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos.

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Q175198

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175198 Direito Administrativo

Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:

A

que as Regiões Administrativas são criadas com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

B

que a criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos votos dos Deputados Distritais, enquanto que para a extinção exigir-se-á aprovação por maioria absoluta.

C

que a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo.

D

que cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

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Q175197

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175197 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar, com exceção:

A

que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

que as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.

C

que lhe compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

que lhe compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q175196

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175196 Direito Tributário

. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

A

que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q175195

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175195 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos pode-se afirmar, com exceção:

A

que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B

que devem prestar contas à Justiça Eleitoral.

C

que estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

que lhes são assegurada a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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Q175194

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175194 Direito Eleitoral

Sobre os direitos políticos é correto afirmar, exceto:

A

que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

C

que o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação.

D

que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

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Q175193

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175193 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:

A

que têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciárias, podendo inclusive decretar a prisão de parlamentares quando convocados, bastando o Presidente da Comissão expedir a ordem, após a deliberação por dois terços de seus membros.

B

que, ordinariamente, serão criadas em conjunto, dela participando os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

que suas conclusões, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão encaminhadas ao Poder Judiciário para a obtenção de sentenças condenatórias nos juízos cível e criminal dos responsáveis, conforme previsto no relatório aprovado no âmbito da Comissão.

D

que serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Q175190

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175190 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário:

A

a remissão.

B

a conversão de depósito em renda.

C

a decisão administrativa.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q175189

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175189 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:

A

que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

que é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

C

que é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

D

que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q175188

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175188 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF pode-se afirmar, com exceção:

A

que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

B

que as informações, perícias e audiências serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

C

que não se admitirá intervenção de terceiros.

D

que proposta a ação, não se admitirá desistência, salvo prévia anuência da parte contrária e mediante a concordância do Procurador Geral da República.

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Q175187

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175187 Direito Constitucional

Sobre a súmula, instituto incorporado ao ordenamento constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, pode-se afirmar, com exceção:

A

que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula.

B

que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

que independentemente da publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação a alguns Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta, a depender da natureza e do conteúdo da súmula e dos entes diretamente interessados.

D

que sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

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Q175186

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175186 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados é correto afirmar, com exceção:

A

que o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, sem, contudo, constituir Câmaras Regionais.

B

que para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça poderá propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

D

que sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

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