que o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

que as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal.

que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

que o militar que aceitar função pública temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e após 03 (três) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.