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Q3268702
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento , A Receita Pública , Classificação da receita pública
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268702 Direito Financeiro
Considerando‑se que o CREF‑9 adota as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a arrecadação de receitas orçamentárias provenientes de contribuições dos profissionais nele registradas provocará um crédito na seguinte conta contábil de natureza orçamentária
Alternativas
Q3268700
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268700 Direito Financeiro
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.
II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3268699
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268699 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que não é permitido incluir na lei orçamentária anual temas que não sejam diretamente conexos à estimativa das receitas ou à fixação das despesas, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. O referido princípio é o da
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Q3268698
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268698 Direito Financeiro
As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3268692
Contabilidade Geral Legislação de Contabilidade ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268692 Contabilidade Geral
Em dezembro/2022, uma empresa foi notificada da existência de três ações judiciais contra ela. Após uma reunião entre os advogados e o contador, as ações foram classificadas da maneira a seguir.
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Com base nessa situação hipotética, nos dados fornecidos e no CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes –, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3268691
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Imposto , Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268691 Direito Tributário
Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base no vigente ordenamento jurídico.
I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.
II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.
III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Assinale a alternativa correta.
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Q3268690
Economia Setor Público , Economia do Setor Público ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268690 Economia
As funções econômicas do Estado, segundo Richard Musgrave, são amplamente reconhecidas e discutidas na teoria econômica. Ele propôs que o Estado desempenha três funções principais para assegurar o funcionamento adequado da economia e o bem‑estar da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas funções.
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Q3268685
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268685 Direito Financeiro
À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens a seguir.
I A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, o que somente poderá ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas.
II É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
III O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo em caso de a tendência de arrecadação demonstrar a existência de superávit orçamentário no exercício financeiro.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3268684
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268684 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 preconiza que as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam‑se como
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Q3268683
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268683 Direito Financeiro
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3268682
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268682 Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)
Alternativas
Q3268681
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268681 Direito Administrativo
À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
I É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II É terminantemente vedada a indicação de marcas ou modelos nas licitações destinadas à aquisição de bens, visando resguardar o princípio da isonomia entre os licitantes.
III A Lei nº 14.133/2021 também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3268680
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268680 Direito Administrativo
        Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados nesse tema. Portanto, é essencial, antes de tudo, criar uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, incluindo aspectos como especificações técnicas e áreas cobertas.
Com base nessa situação hipotética, e conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada para se selecionar licitantes capazes de apresentar propostas que atendam a essa necessidade é o(a)
Alternativas
Q3268679
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268679 Direito Administrativo
        O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Com base no histórico de despesas anuais desses veículos, estima‑se que o valor total do contrato será de, aproximadamente, R$ 90.000 no exercício de 2024.
Com base nessa situação hipotética e, também, na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o(a)
Alternativas
Q3268678
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268678 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública (artigos de 37 a 41), julgue os itens a seguir.
I As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II Os cargos e os empregos públicos no Brasil são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedado aos estrangeiros, em qualquer hipótese, assumir cargos, empregos ou funções na Administração Pública.
III A aquisição da estabilidade em cargo público dá‑se após três anos da publicação da nomeação do servidor em Diário Oficial.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3268677
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268677 Direito Administrativo
Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração Pública devem ser neutros e objetivos no exercício de suas atribuições, atuando de maneira imparcial e sem favorecer ou prejudicar qualquer indivíduo ou grupo específico. Esse princípio descrito é o da
Alternativas
Q3268676
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268676 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).
Alternativas
Q3268615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio que estabelece que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça é o princípio da
Alternativas
Q3268614
Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Substituição das Partes e Procuradores ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268614 Direito Processual do Trabalho
Em relação à CLT, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q3268613
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência , Conflitos de competência ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268613 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
121: C
122: C
123: A
124: B
125: E
126: B
127: A
128: C
129: A
130: B
131: B
132: C
133: A
134: C
135: A
136: E
137: D
138: D
139: A
140: E
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