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Q3619670 Direito Administrativo
Para um desempenho adequado do papel que compete à Administração Pública, o ordenamento jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Alternativas
Q3619669 Direito Administrativo
Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela, foram alteradas algumas disposições presentes na lei vigente até então (Lei n. 8.429/92).
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Alternativas
Q3619668 Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais, de reparar economicamente os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública, sejam no âmbito patrimonial ou moral.
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.

I. Conduta administrativa II. Dano III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado. (__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro. (__) Agente público no exercício de função pública.

Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:
Alternativas
Q3619667 Direito Administrativo
Pela Lei que rege as licitações no Brasil, Lei nº 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações, o processo de licitação observará as seguintes fases: 
Alternativas
Q3619666 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a existência de três espécies de orçamentos, todos de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual vigora por somente um exercício financeiro. Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária. Ela é formada por três espécies de orçamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que são:
Alternativas
Q3619665 Legislação Federal
De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições: 
Alternativas
Q3619664 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema  de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:
Alternativas
Q3619663 Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Financeira e Orçamentária pode ter como objeto a atividade financeira do Estado. Neste prisma, ela está diretamente ligada ao Orçamento Público, que é o compromisso do governante para com a sociedade no processo da execução de políticas públicas.
Por meio do Orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra, fornecido um serviço público e adquirido produtos e serviços nos processos de compra governamentais, entre outros aspectos.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício anual. Os resultados gerais do exercício são apresentados através de Balanços.
A afirmativa: "demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte", refere-se a:
Alternativas
Q3619662 Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3619661 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre receitas públicas originárias e derivadas, preço público e sua distinção da taxa e crédito público, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3619660 Direito Administrativo
Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?
Alternativas
Q3619659 Direito Administrativo
Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3619658 Direito Administrativo
Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021:
Alternativas
Q3619657 Direito Administrativo
Sabendo-se que a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação, marque a alternativa que define corretamente a tomada de preços: 
Alternativas
Q3619646 Conhecimentos Gerais
O município de Britânia possui um valioso acervo cultural que se encontra disposto no Museu de Arte de Britânia, o MABRI. Inaugurado em 2009, o museu partiu do empenho e da inciativa de dois grandes artistas, sendo eles:
Alternativas
Q3619644 Segurança e Saúde no Trabalho
Todos os produtos químicos apresentam algum risco para quem os manuseia. Com relação ao armazenamento dos produtos de limpeza, analisar os itens abaixo:

I. O armazenamento deve ser feito em locais onde a temperatura ambiente não apresente calor ou frio excessivos.
II. É recomendado armazenar os produtos de limpeza, evitando colocar qualquer tipo de identificação do produto.
III. Os produtos de limpeza devem ser armazenados distante de crianças e animais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3619643 Segurança e Saúde no Trabalho
Na limpeza de móveis e utensílios de aço cromado e formicas, assinale a alternativa que apresenta uma técnica que não deve ser utilizada:
Alternativas
Q3619642 Segurança e Saúde no Trabalho
Na limpeza de sanitários, o material utilizado para execução da tarefa geralmente são baldes, solução detergente e desinfetante, esponja e/ou escova, luvas de borracha, pano e vassoura e equipamento de proteção individual. Nessa atividade, qual das ações abaixo deve ser a primeira a ser praticada:
Alternativas
Q3619631 Português
Terra Yanomami é palco de “tragédia
humanitária”, dizem especialistas


Entidades indigenistas e socioambientais denunciaram uma “tragédia humanitária” em curso na Terra Indígena Yanomami, durante audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14). A área, que ocupa partes dos estados de Roraima e Amazonas, é marcada por garimpo ilegal de ouro e cassiterita, violência sexual de mulheres e crianças, ameaças de morte e desestruturação dos postos de saúde.

O geógrafo e analista do Instituto Socioambiental (ISA) Estevão Senra apresentou dados atualizados do relatório “Yanomami sob Ataque”: até abril deste ano, já havia 4 mil hectares impactados pelo garimpo ilegal dentro da terra indígena e mais de 40 pistas clandestinas a serviço de garimpeiros e narcotraficantes.

Em 2021, a região registrou quase 50% dos casos de malária do país e hoje existem cerca de 3 mil crianças com déficit nutricional, segundo Senra. “Hoje, a Terra Indígena Yanomami é palco de uma das maiores tragédias humanitárias que estão ocorrendo no Brasil. Os dois vetores principais dessa crise são o avanço do garimpo ilegal e a má gestão do distrito sanitário, que se entrelaçam e vão se realimentando”, disse.
Quanto à divisão silábica da palavra “garimpeiros” e “narcotraficantes”, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q3619630 Português
Terra Yanomami é palco de “tragédia
humanitária”, dizem especialistas


Entidades indigenistas e socioambientais denunciaram uma “tragédia humanitária” em curso na Terra Indígena Yanomami, durante audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14). A área, que ocupa partes dos estados de Roraima e Amazonas, é marcada por garimpo ilegal de ouro e cassiterita, violência sexual de mulheres e crianças, ameaças de morte e desestruturação dos postos de saúde.

O geógrafo e analista do Instituto Socioambiental (ISA) Estevão Senra apresentou dados atualizados do relatório “Yanomami sob Ataque”: até abril deste ano, já havia 4 mil hectares impactados pelo garimpo ilegal dentro da terra indígena e mais de 40 pistas clandestinas a serviço de garimpeiros e narcotraficantes.

Em 2021, a região registrou quase 50% dos casos de malária do país e hoje existem cerca de 3 mil crianças com déficit nutricional, segundo Senra. “Hoje, a Terra Indígena Yanomami é palco de uma das maiores tragédias humanitárias que estão ocorrendo no Brasil. Os dois vetores principais dessa crise são o avanço do garimpo ilegal e a má gestão do distrito sanitário, que se entrelaçam e vão se realimentando”, disse.
Em qual trecho o verbo destacado está no presente do indicativo:
Alternativas
Respostas
221: D
222: A
223: C
224: C
225: A
226: D
227: B
228: C
229: A
230: C
231: B
232: A
233: B
234: D
235: D
236: C
237: C
238: B
239: B
240: C