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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692384
Direito Constitucional
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos
julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos
direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692383
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código
de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução
nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692381
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo
um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar
seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema
utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar
automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O
referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que
abrange todos os documentos de todos os processos que estão
disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.
A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.
Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.
A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.
Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692380
Direito Administrativo
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692379
Direito Administrativo
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692378
Direito Administrativo
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos
serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual
para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas
regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692377
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia
integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego
e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e
eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou edital de
licitação, promovendo o diálogo competitivo, a fim de que o
mercado apresentasse soluções e propostas para a conformação
do referido projeto de infraestrutura rodoviária.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692376
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em
abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo
específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos
notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade
do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado.
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692375
Direito Administrativo
A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação
popular que pretende ver declarada nula a contratação direta
realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que
dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos
ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada
com base no disposto neste inciso.”
(Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava
impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o
emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição
extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a mediação, a
arbitragem e os ajustamentos de conduta.
No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.
No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.
No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692373
Direito Civil
Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação do
Direito Administrativo, muito se fala sobre o chamando
consequencialismo previsto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB).
Os Magistrados em geral, sobretudo aqueles em exercício em Juízos com competência fazendária, ao decidirem causas como ações civis públicas que versem sobre controle das políticas públicas ou da Administração Pública, devem observar que a decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, considerando o previsto no regulamento da LINDB, em tema de motivação e decisão na invalidação, deve ser observado que a
Os Magistrados em geral, sobretudo aqueles em exercício em Juízos com competência fazendária, ao decidirem causas como ações civis públicas que versem sobre controle das políticas públicas ou da Administração Pública, devem observar que a decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, considerando o previsto no regulamento da LINDB, em tema de motivação e decisão na invalidação, deve ser observado que a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692372
Direito Econômico
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a
criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de
autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da
economia, tendo como referência a experiência internacional e a
necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela
Constituição de 1988.
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692371
Direito Administrativo
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692370
Direito Constitucional
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada
contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às
18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador
ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente
encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o
refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto
ecumênico que dura 15 minutos.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692368
Direito Internacional Público
Arjun, de nacionalidade indiana, e Marie, de nacionalidade
francesa, sobrevoavam o território brasileiro durante as férias
quando foram obrigados a realizar uma aterrisagem forçada em
razão de pane na aeronave. Durante o período em que
permaneceram no Brasil, Marie, que estava grávida, deu à luz a
filha do casal, que recebeu o nome Dya.
Logo após o nascimento, a família passou a residir no Senegal, tendo Dya requerido o reconhecimento da nacionalidade senagalesa. Ao ser acusada de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes neste último país, Dya fugiu para o Brasil, o que levou Senegal a requerer a sua extradição.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que
Logo após o nascimento, a família passou a residir no Senegal, tendo Dya requerido o reconhecimento da nacionalidade senagalesa. Ao ser acusada de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes neste último país, Dya fugiu para o Brasil, o que levou Senegal a requerer a sua extradição.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692367
Direito Processual Penal
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado
perante a Justiça Federal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692365
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de
contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692364
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade
administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma
normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que
ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem
a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções
afetas à direção político-partidária.
Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692363
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religioso
no Município X, para uso de seus fiéis, mediante cobrança de
valores similares àqueles cobrados no Cemitério Público Municipal
para o sepultamento. Os valores arrecadados no cemitério privado
religioso são integralmente usados na manutenção do próprio
cemitério, no pagamento dos salários dos trabalhadores do
cemitério e na remuneração eclesiástica dos ministros religiosos
que nele atuam prestando assistência religiosa funeral.
O Município X vem lançando e cobrando o IPTU e a taxa de coleta domiciliar de lixo do imóvel onde se situa o cemitério religioso, mas a entidade religiosa ABC jamais realizou o pagamento de tais cobranças. O Município X então propôs a execução fiscal para a cobrança da dívida tributária que entendia estar relacionada ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos últimos três anos, alegando que não havia lei municipal isentando tal entidade dessas cobranças.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Município X vem lançando e cobrando o IPTU e a taxa de coleta domiciliar de lixo do imóvel onde se situa o cemitério religioso, mas a entidade religiosa ABC jamais realizou o pagamento de tais cobranças. O Município X então propôs a execução fiscal para a cobrança da dívida tributária que entendia estar relacionada ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos últimos três anos, alegando que não havia lei municipal isentando tal entidade dessas cobranças.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692362
Direito Constitucional
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no
Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política
pública de viés prestacional, direcionada à preservação da
integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos
extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi
prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias
interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das
estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de
eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
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