No diagrama apresentado abaixo, no qual a distribuição
apresenta uma curva de frequência mais achatada no seu ponto
de frequência máxima, podemos chamar de distribuição:
(fonte: Estatística e Probabilidade; Silva, Fernandes, Freitas)
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A responsabilidade civil do Estado admite situações em que
se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela
geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos
imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão
a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço
administrativo na hipótese de:
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A segurança pública é um dever do Estado e um direito
e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo
constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de
segurança pública, é visto que:
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A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança
pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:
A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve
o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade
constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar
essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
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O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como
função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos
de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um
órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:
Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição
Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos
políticos, o Brasil adota o regime da democracia:
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Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando
e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha.
Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme
ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto
da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
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De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional,
não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente
diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas,
sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é
violado no seguinte caso:
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A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira
reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito
fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:
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O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias
fundamentais e é condição básica para a existência de demais
direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:
O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem.
Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante
com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de
assinar o contrato com a Administração para sua execução, é
conhecida como:
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O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de
licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de
seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas
compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:
Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em
virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do
dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na
responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:
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A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo
exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas
vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte
adicional:
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a
compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede.
Essa forma de indenização:
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Os poderes administrativos são instrumentos dos quais
o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a
submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do
exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está
o conhecido como normativo ou regulamentar, que: