Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e ...

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Q3175828
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175828 Direito Administrativo
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
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