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Q1864214
Legislação Estadual
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi
autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS
devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa)
de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal
lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Q1864213
Direito Tributário
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Q1864212
Legislação Estadual
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em
agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus
imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão
Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Q1864211
Legislação Estadual
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no
ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro
do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de
Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa
possui também um débito tributário estadual em fase de
execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral
em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Q1864210
Direito Tributário
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas
por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física,
IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a
parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas
tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Q1864209
Direito Tributário
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde
janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela
comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU,
percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de
2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura
pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no
preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento
da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida
e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a
registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1864208
Direito Tributário
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um
projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando
com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei
Complementar estadual que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira
alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e
a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse
tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Q1864207
Direito Empresarial (Comercial)
A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais
que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da
incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse
sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades
do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de
aplicação supletiva das normas da sociedade anônima.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.
Está correto o que se afirma em:
Q1864206
Direito Empresarial (Comercial)
O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento
empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda.
estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados
pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo
para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa,
dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto
de 2021 foi publicado o contrato de transferência do
estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do
mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o
adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do
contrato.
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Q1864205
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior
processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário
na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro
correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na
data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Q1864204
Direito Empresarial (Comercial)
João, acionista da Companhia de Minério Cutias, ajuizou ação
para anular deliberação da assembleia geral, sob argumento de
ilegalidade da aprovação de aquisição de debêntures de emissão
da própria companhia e por valor inferior ao nominal. Também
constou do pedido a invalidação de outra deliberação, tomada na
mesma assembleia, em que foi aprovada nova emissão de
debêntures cujo vencimento somente ocorra em caso de
inadimplência da obrigação da companhia de pagar juros.
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Q1864203
Direito Empresarial (Comercial)
Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de
grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao
juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse
autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras,
em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se
pertencessem a um único devedor.
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Q1864202
Direito Empresarial (Comercial)
Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por
endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de
execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica)
e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da
pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante
(sacador da duplicata). É fato incontroverso que a duplicata rural
não foi submetida a protesto por falta de pagamento.
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Q1864201
Legislação Federal
Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito
por ato da Presidência do Banco Central do Brasil, o liquidante
verificou a prática de vários atos fraudulentos por parte de exdiretores da cooperativa, com dano inequívoco ao acervo em
liquidação e aos credores. Munido de vasta documentação e
balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação
revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento.
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Q1864197
Direito Eleitoral
Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos
adotados pelos candidatos e agremiações políticas para
conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A
captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais,
deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo
eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.
Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio,
especialmente nas camadas mais carentes da população.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1864196
Direito Eleitoral
Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que
maculam o processo democrático de alternância no poder, a
liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas
vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam
por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político
ou de autoridade com finalidade eleitoral.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Q1864195
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João respondia a processo criminal em determinada Comarca do
Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro.
Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de
pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo
desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois
entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Q1864194
Direito Constitucional
Joana, vereadora no Município Alfa, alugou imóvel de sua
propriedade, situado no mesmo município, para o Estado
estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial para
pessoas carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato
de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava vigendo
por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro XX “comunicou” a
Joana que ele, consoante a sua legislação, se tornara proprietário
do imóvel, fazendo cessar o pagamento de aluguéis. Joana,
sentindo-se esbulhada em sua propriedade, decidiu ajuizar ação
em face do Estado estrangeiro XX.
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Q1864193
Direito Constitucional
Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu
estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser
proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o
respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa,
argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos
proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora
alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi
acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso
administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o
último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia,
não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não
atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio
correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro
permaneceu inalterado em juízo de retratação.
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
Q1864192
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de três normas do
Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo
legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual
a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda
dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa
disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da
República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente
prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da
República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
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