Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vila Velha - ES

Q1203446

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203446 Direito do Trabalho

Antônio é empregado da empresa Sabores do Sudeste LTDA, na condição de garçom. Porém, Antônio pretende fazer um acordo para extinguir seu contrato de trabalho, levando sua intenção ao RH da empresa, que acolheu a proposta. A empresa pagou a Antônio, metade do aviso prévio indenizado, as férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 constitucional e a multa do FGTS (20%), sendo que o saldo de salário, as férias vencidas com 1/3 e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Sobre o pagamento das verbas, considerando esta forma de extinção do contrato, é certo dizer que:

A

as verbas foram pagas corretamente, já que o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais e a multa do FGTS devem ser pagos pela metade.

B

as verbas foram pagas de forma incorreta, pois as férias proporcionais devem ser pagas integralmente, assim como a multa do FGTS que, no caso, deveria ser de 40%.

C

as verbas foram pagas de forma incorreta, pois as férias proporcionais devem ser pagas integralmente, assim como o aviso prévio indenizado.

D

as verbas foram pagas de forma incorreta, haja vista que as férias proporcionais devem ser pagas integralmente.

E

as verbas foram pagas corretamente, exceto as férias vencidas, que deveriam ser pagas pela metade.

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Q1203445

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203445 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

A

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E

dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

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Q1203444

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203444 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

A

a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.

C

o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.

D

na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

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Q1203443

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203443 Direito Constitucional

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A

ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.

B

a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.

C

a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.

D

as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.

E

a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

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Q1203442

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203442 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

A

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

B

É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q1203441

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203441 Direito Constitucional

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

A

constitucional, já que a matéria é de assunto local.

B

constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.

C

inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.

E

constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

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Q1203439

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203439 Auditoria

Um dos parágrafos do Relatório de Auditoria está reservado para o parecer do auditor. Nesse parecer o auditor pode concluir por não emitir opinião, tendo em vista que as comprovações disponibilizadas não foram suficientes para fundamentá-la. Neste caso, o auditor emitirá o parecer:

A

com parágrafo de ênfase.

B

com ressalvas.

C

adverso.

D

negativo.

E

abstenção de opinião.

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Q1203432

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203432 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.

A

60%

B

50%.

C

65%.

D

70%.

E

75%.

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Q1203430

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203430 Administração Financeira e Orçamentária

A LOA - Lei Orçamentária Anual- é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada. Os orçamentos que fazem parte da composição da LOA são:

A

Investimentos das Estatais e das Despesas.

B

Despesas, Receitas e Seguridade Social.

C

Seguridade Social, Despesas e Investimentos da União

D

Investimentos da União e Fiscal.

E

Fiscal, Seguridade Social e Investimentos das Estatais.

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Q1203429

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203429 Administração Financeira e Orçamentária

As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:

A

Veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

B

Opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação.

C

Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento.

D

O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo.

E

Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa.

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Q1203428

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203428 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que apresenta como é conhecido o principio orçamentário que determina que as estimativas de receita e despesas devam se referir a um período de tempo, que corresponde ao período de vigência do orçamento é:

A

anualidade

B

unidade.

C

especificação.

D

clareza

E

especialização.

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Q1203427

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203427 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado tipo de orçamento se caracteriza por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. Esse tipo de orçamento é conhecido como:

A

desempenho.

B

programa.

C

clássico.

D

participativo.

E

funcional.

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Q1203426

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |

Q1203426 Legislação Estadual

De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):

A

Secretaria de Governo do Município.

B

Secretaria de Governo do Estado.

C

Secretaria da Fazenda do Estado.

D

Tribunal de Contas.

E

Câmara Municipal.

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Q1177191

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177191 Direito Administrativo

Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. A indireta é composta por:

A

pessoas físicas, apenas

B

as três esferas do governo.

C

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dentre outras do direito privado.

E

pessoas Jurídicas, apenas.

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Q1177190

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177190 Direito Administrativo

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

A

Normativo

B

Enunciativo

C

Ordinatório

D

Negocial

E

Punitivo

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Q1177189

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177189 Direito Administrativo

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Divide-se em:

A

direta e indireta.

B

pública e privada.

C

governo e tribunais.

D

estados e federação.

E

eleita e comissionada.

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Q1177188

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177188 Administração Pública

Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?

A

Legislativa

B

Executiva

C

Administrativa

D

Burocrática

E

Organizacional

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Q1177187

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177187 Serviço Social

Protagonista no trabalho de acompanhamento, assessoria e gestão dos conselhos municipais, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a ser reformada (em abril próximo), sede de conselhos como de Assistência Social; da Criança; do Idoso; da Mulher e da Segurança Alimentar e Nutricional, falamos do órgão a seguir:

A

Casa da Criança.

B

Conselho Regional de Administração.

C

Prefeitura de Vila Velha.

D

Câmara de Vila Velha.

E

Casa dos Conselhos.

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Q1177185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177185 Direito Administrativo

Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De qual característica fundamental se trata?

A

Convênios sempre têm duas partes

B

Celebra-se convênios apenas entre entidades públicas

C

Convênios têm durações indeterminadas

D

Convênio é acordo, mas não é contrato

E

Convênio é aquilo que atende a interesses diversos e opostos

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Q1177184

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177184 Administração Pública

A Administração Pública evoluiu a partir de três modelos básicos, que estão listados a seguir:

A

teórico, prático e constitucional.

B

utópico, direto e indireto.

C

patrimonialista, burocrática e gerencial.

D

econômica, social e educacional.

E

populista, paternalista e coronelista.

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