O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1203441 Direito Constitucional
O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :
Alternativas