O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com
pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.
Em relação aos Municípios marque a alternativa que
apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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