Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Lucas do Rio Verde - MT

Q4249544

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Operador de Máquinas Rodoviárias |

Q4249544 Legislação de Trânsito

CTB – Código de Trânsito Brasileiro; qual a definição de VEÍCULO AUTOMOTOR?

A

Combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

B

Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas.

C

Veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

D

Veículo fabricado há mais de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio.

E

Combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4249537

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Operador de Máquinas Agrícola |

Q4249537 Legislação de Trânsito

Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I - Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.
II - Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.
III - Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.
As alternativas corretas são:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

III.

E

II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4249536

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Operador de Máquinas Agrícola |

Q4249536 Legislação de Trânsito

“Use o cinto de segurança”. Esta mensagem faz parte das placas:

A

De regulamentação.

B

De orientação.

C

De advertência.

D

Indicativas.

E

Educativas.

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Q4249535

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Operador de Máquinas Agrícola |

Q4249535 Legislação de Trânsito

CTB – Código de Trânsito Brasileiro; qual a definição de VEÍCULO DE CARGA?

A

Combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

B

Veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, inclusive o condutor.

C

Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas.

D

Veículo fabricado há mais de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico próprio.

E

Combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4249534

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Operador de Máquinas Agrícola |

Q4249534 Legislação de Trânsito

É necessário ao tratorista possuir CNH? Se sim, qual categoria mínima?

A

A.

B

B.

C

C.

D

D.

E

E.

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Q4249521

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Motorista |

Q4249521 Legislação de Trânsito

Quando for conduzir um veículo destinado ao transporte de passageiros, cuja a lotação exceda a oito lugares, há a necessidade de a CNH – Carteira Nacional de Habilitação possuir graduação mínima de qual categoria?

A

B.

B

C.

C

D.

D

E.

E

F.

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Q4249520

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Motorista |

Q4249520 Legislação de Trânsito

“Não ultrapasse pela direita”. Esta mensagem faz parte das placas:

A

De regulamentação.

B

De orientação.

C

Educativas.

D

De advertência.

E

Indicativas.

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Q4249339

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Agente Epidemiológico |

Q4249339 Legislação Federal

Para fins da Lei 11.350 de outubro de 2006, a definição a seguir diz respeito a qual conceito importante no trabalho do agente epidemiológico: “Práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.”

A

Conceito de Moradia.

B

Conceito de Bairro.

C

Conceito de Assistência social.

D

Conceito de Assistência nutricional.

E

Conceito de Educação Popular em Saúde.

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Q4249307

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249307 Direito Processual do Trabalho

Em relação a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta, uma vez que compete a mesma, entre outras competências:

A

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos exclusivamente os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.

B

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e tributária.

C

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades judiciais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é defeso às mesmas, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo defeso a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.

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Q4249306

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249306 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, no que tange a seara do direito a proteção do menor no trabalho:

A

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a dez por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O limite fixado acima não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

B

Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

C

Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 60 (sessenta) menores analfabetos, de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e um) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

D

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 22 (vinte e dois) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação

E

Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido 1/2 salário mínimo hora.

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Q4249305

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249305 Direito Tributário

No tocante ao termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, a mesma quando emitida, deverá indicar obrigatoriamente informações previstas em lei, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro.

B

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e sempre que possível a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

O nome dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada sempre que possível a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima, a indicação do livro e da folha da inscrição.

E

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; sempre que possível a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. A certidão conterá, além dos requisitos acima.

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Q4249304

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema, Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta:

A

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada somente mediante arresto ou sequestro, para asseguração do direito.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 15 (quinze) dias.

E

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, havendo intervenção do Ministério Público.

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Q4249303

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249303 Direito Civil

Quanto a invalidade (nulidade) do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta, pois é nulo o ato quando:

A

For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

B

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

Celebrado por pessoa relativamente incapaz.

D

A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

E

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q4249302

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249302 Direito Administrativo

Com base em seus conhecimentos, aponte a alternativa falsa no tocante ao tema licitação no direito administrativo:

A

O processo licitatório tem entre outros objetivos: Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

O processo licitatório tem entre outros objetivos: Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

O processo licitatório tem entre outros objetivos: Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

No processo licitatório a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

O processo licitatório tem entre outros objetivos: Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, dada a capacidade financeira de cada empresa, para assim fazer valer a justa competição.

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Q4249301

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

B

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por dez procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por onze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

E

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por doze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida duas reconduções pelo mesmo processo.

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Q4249300

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em leitura do Plano de Carreira dos Professores nº 716/2016 do Munícipio de Foz do Jordão, assinale a alternativa certa no que tange os requisitos para ser investido em quadro próprio do Magistério Municipal:

A

Ser Brasileiro (a) nato ou naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

B

Ser Brasileiro (a) nato; estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

C

Ser Brasileiro naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

D

Ser Brasileiro (a) nato ou estrangeiro com visto permanente; estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; cumprir as demais exigências previstas em lei.

E

Ser Brasileiro (a) nato ou naturalizado (a); estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em lei; possibilitar habilitação e qualificação para o exercício do cargo; apresentar condições anátomo-psicofisiológicas compatíveis com o exercício do cargo; apresentar certidão negativa de débitos perante o Município; cumprir as demais exigências previstas em lei.

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Q4249299

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249299 Direito Administrativo

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Jordão nº 5/97, é correto afirmar que para ser provido em cargo público, é necessário preencher os seguintes requisitos:

A

Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

B

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

C

Ser brasileiro; ser maior de dezesseis anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

D

Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica ou declaração de duas testemunhas; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

E

Ser brasileiro; ser maior de vinte e um anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

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Q4249204

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249204 Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.

B

A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.

C

As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.

D

A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.

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Q4249203

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249203 Direito Administrativo

A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.

B

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.

C

A delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.

D

A instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.

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Q4249202

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249202 Direito Administrativo

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.

B

A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.

C

O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.

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Questões de Concurso Comentadas para câmara de lucas do rio verde - mt

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