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Q3933802 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Alternativas
Q3933771 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
Alternativas
Q3933768 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de
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Q3933762 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3933761 Filosofia do Direito
No âmbito da ética social, o direito de propriedade
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Q3933754 Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter
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Q3933753 Direito Administrativo
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3933752 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por descentralização.
Alternativas
Q3933751 Direito Administrativo
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
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Q3933750 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.
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Q3933749 Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se
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Q3933698 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).
Alternativas
Q3933697 Direito Ambiental
A distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio 
Alternativas
Q3933696 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
Alternativas
Q3933695 Legislação Estadual
À luz da Lei Estadual n.º 3.135/2007, assinale a opção que corresponde ao programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários como meio de implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas. 
Alternativas
Q3933694 Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência
Alternativas
Q3933693 Direito Ambiental
O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vácuo fiscalizatório se o órgão originariamente competente não agir, incumbe, em UCs federais,
Alternativas
Q3933691 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico 
Alternativas
Q3933690 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, as florestas públicas
Alternativas
Q3933689 Direito Ambiental
Assinale a opção em que é citado caso em que se admite o uso de células-tronco embrionárias, conforme disposto na Lei n.º 11.105/2005.
Alternativas
Respostas
19821: A
19822: D
19823: E
19824: A
19825: C
19826: A
19827: C
19828: B
19829: E
19830: D
19831: D
19832: A
19833: B
19834: E
19835: A
19836: D
19837: E
19838: E
19839: D
19840: D