Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 780

Q3965237

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pelo ECA, refere-se ao fato de que

A

o encaminhamento à família substituta é vedado, sendo admitida apenas a permanência na família natural.

B

o Estado deve substituir a família na educação e no cuidado dos filhos, desconsiderando o núcleo familiar.

C

a convivência comunitária depende de autorização judicial, conforme previsto nas normas do Estatuto.

D

a criança deve permanecer em instituições de acolhimento como regra prioritária de proteção social.

E

a família constitui o principal espaço de desenvolvimento, devendo ser preservada sempre que possível.

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Q3965236

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA e nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

( ) O direito à educação é facultativo para crianças em situação de vulnerabilidade social.

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3965235

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, para fins legais, criança e adolescente são definidos a partir de critérios etários específicos. Considerando essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Criança é a pessoa até dezoito anos completos, e adolescente após dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até quatorze anos completos, e adolescente dos quinze aos vinte anos.

C

Criança é a pessoa até doze anos completos, e adolescente dos treze aos dezoito anos.

D

Criança é a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente dos doze aos dezoito anos.

E

Criança é a pessoa até dez anos completos, e adolescente dos onze aos dezoito anos.

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Q3965215

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965215 Direito do Trabalho

Ana trabalha em uma empresa sob o regime da CLT há 2 anos. Durante o último período aquisitivo de 12 meses, Ana teve 10 faltas injustificadas. Ao final desse período, a empresa concedeu suas férias, mas Ana percebeu que o número de dias de descanso foi reduzido. Considerando as regras da CLT sobre férias, assinale a alternativa correta.

A

Ana teve direito a 30 dias de férias, pois as faltas injustificadas não afetam o período de descanso.

B

Ana teve direito a 24 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

C

Ana teve direito a 18 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

D

Ana teve direito a 12 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

E

Ana perdeu o direito às férias, pois teve mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo.

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Q3965214

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965214 Direito do Trabalho

Carlos trabalha em uma empresa sob o regime da CLT e recebe um salário fixo mensal. Recentemente, ele foi convocado para realizar trabalho em um domingo, que é considerado seu dia de descanso semanal remunerado. A empresa informou que ele receberia o pagamento adicional pelas horas trabalhadas no domingo, mas Carlos acredita que também teria direito a um descanso compensatório. Com base na CLT, assinale a alternativa correta acerca dos direitos de Carlos.

A

Carlos tem direito apenas ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo, sem direito a descanso compensatório.

B

Carlos tem direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo ou a um descanso compensatório, a critério da empresa.

C

Carlos tem direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo e a um descanso compensatório obrigatório.

D

Carlos tem direito apenas ao descanso compensatório, sem pagamento adicional pelas horas trabalhadas no domingo.

E

Carlos não tem direito a pagamento adicional nem a descanso compensatório, pois o trabalho em domingos é permitido sem restrições pela CLT.

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Q3965213

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965213 Direito do Trabalho

Davi trabalha em uma empresa privada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentemente, ele foi demitido sem justa causa após 3 anos de trabalho contínuo. Durante o período de aviso prévio, Davi foi dispensado de cumprir os 30 dias de trabalho, mas recebeu o valor correspondente ao aviso prévio indenizado. Além disso, ele tinha direito a férias vencidas, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Considerando as regras da CLT, assinale a alternativa correta em relação aos direitos de Davi no momento da rescisão contratual.

A

Davi não tem direito ao saque do FGTS, mas pode receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

B

Davi tem direito ao saque do FGTS e à multa de 50% sobre o saldo do FGTS.

C

Davi tem direito ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

D

Davi não tem direito ao saque do FGTS nem à multa, pois foi demitido sem justa causa.

E

Davi tem direito ao saque do FGTS, mas não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

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Q3965189

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965189 Legislação Estadual

As áreas de atuação do SESC contemplam

A

Segurança Pública, Cultura, Justiça, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

B

Defensoria Pública, Justiça, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

C

Assistência social, Defensoria Pública, Educação, Habitação, Saúde e Justiça.

D

Assistência social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

E

Segurança Pública, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Justiça e Habitação.

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Q3965153

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965153 Legislação Municipal

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

A

Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.

B

É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.

C

O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.

D

Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.

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Q3965152

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965152 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.
Quais são verdadeiras?

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV

D

I e IV, apenas.

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Q3965151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965151 Legislação Municipal

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração. Marque a afirmação INCORRETA.

A

O Município compõe-se de distritos.

B

A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.

D

Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.

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Q3965150

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965150 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.
Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3965034

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965034 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece direitos específicos à pessoa idosa. Indique a alternativa CORRETA.

A

Garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

B

Define como idoso, o indivíduo com idade mínima de 50 (cinquenta) anos.

C

Exclui acesso gratuito a medicamentos de uso contínuo.

D

Revoga direitos constitucionais relacionados à saúde.

E

Limita proteção apenas ao âmbito familiar.

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Q3965021

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965021 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o funcionamento do SUS. Identifique a alternativa CORRETA sobre essas legislações.

A

A Lei nº 8.142/1990 dispõe exclusivamente sobre a organização hospitalar privada no âmbito do SUS.

B

A Lei nº 8.080/1990 trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando os serviços correspondentes.

C

A Lei nº 8.142/1990 extingue os Conselhos de Saúde como instâncias de participação popular.

D

A Lei nº 8.080/1990 restringe a descentralização administrativa aos estados da federação.

E

Ambas as leis definem que o financiamento da saúde é responsabilidade exclusiva dos municípios.

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Q3965018

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965018 Direito Administrativo

O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.

Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.

A

O exercício do serviço público se fundamenta na autonomia decisória do servidor, cabendo-lhe definir, segundo critérios pessoais, a melhor forma de atendimento ao interesse coletivo.

B

Os deveres do servidor público se concentram no cumprimento das ordens superiores, independentemente de sua conformidade com normas ou princípios administrativos.

C

A ética no serviço público se relaciona à observância de padrões de conduta compatíveis com o interesse público, influenciando a legitimidade da atuação do servidor.

D

A responsabilidade do servidor público decorre exclusivamente de danos materiais ao erário, não alcançando condutas que afetem a confiança ou a moral administrativa.

E

O zelo pelo patrimônio público se refere prioritariamente à conservação física dos bens, sem conexão direta com a gestão responsável dos recursos públicos.

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Q3965017

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965017 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.

À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade orienta a atuação administrativa a partir de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo gestor público.

B

A impessoalidade se manifesta na vinculação da atuação administrativa a objetivos institucionais, afastando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

A moralidade administrativa se refere, exclusivamente, à observância da legislação vigente, coincidindo integralmente com o princípio da legalidade.

D

A publicidade dos atos administrativos cumpre função meramente informativa, sem relação com o controle social ou a transparência da gestão pública.

E

A eficiência administrativa se vincula apenas à redução de custos operacionais, dissociada da qualidade dos serviços prestados à coletividade.

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Q3965016

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965016 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.

Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo municipal atua na elaboração das leis locais e no exercício da função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal exerce função predominantemente administrativa, assumindo a gestão direta de políticas públicas locais e a coordenação dos serviços municipais.

C

As funções legislativas municipais concentram-se na elaboração de normas de alcance interno, com impacto limitado sobre a organização política e financeira do Município.

D

A função fiscalizatória da Câmara Municipal se realiza prioritariamente por meio da execução orçamentária direta e da gestão financeira dos recursos públicos.

E

A atuação do Poder Legislativo municipal se orienta pela condução das políticas públicas setoriais, substituindo o papel do Executivo na implementação das ações governamentais.

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Q3965014

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965014 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse modelo combina diferentes tipos de competências e orienta a formulação e execução de políticas públicas em diversas áreas. À luz desse sistema constitucional, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição adota um modelo de repartição que combina competências exclusivas, comuns e concorrentes, permitindo articulação entre os entes federativos.

B

O sistema constitucional admite espaços de cooperação entre os entes federativos, especialmente nas competências comuns previstas no texto constitucional.

C

As competências constitucionais se distribuem de forma rígida e estanque entre os entes federativos, com reduzido espaço para atuação conjunta ou cooperativa.

D

A repartição de competências no federalismo brasileiro prevê hipóteses de competência concorrente, nas quais a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementá-las.

E

A definição constitucional de competências busca organizar a atuação estatal de modo a equilibrar autonomia federativa e unidade nacional.

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Q3965013

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965013 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A Federação brasileira estrutura-se a partir da centralidade normativa da União, à qual cabe a coordenação direta das políticas públicas e a condução uniforme da atuação administrativa dos demais entes.

B

Estados e Municípios participam da Federação com competências políticas derivadas, exercidas em consonância com diretrizes definidas no plano federal.

C

O Distrito Federal ocupa posição intermediária na Federação, desempenhando funções administrativas próprias, sem acúmulo de atribuições típicas dos demais entes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a Federação como entes autônomos, com competências constitucionalmente atribuídas.

E

A organização federativa brasileira fundamenta-se na autonomia administrativa dos entes, com concentração das funções legislativas no âmbito federal.

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Q3965012

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965012 Direito Constitucional

No constitucionalismo brasileiro inaugurado pela Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a igualdade assumem papel estruturante na conformação da ordem jurídica, influenciando tanto a interpretação dos direitos fundamentais quanto a formulação e execução de políticas públicas. A compreensão desses fundamentos exige considerar sua dimensão normativa, sua função interpretativa e sua incidência prática.

À luz desse contexto, analise as alternativas a seguir e aponte a CORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana opera como fundamento axiológico do Estado, mas sua aplicação depende de mediação legislativa específica para produzir efeitos jurídicos concretos.

B

A dignidade da pessoa humana e a igualdade funcionam como parâmetros de interpretação constitucional, legitimando a adoção de medidas estatais voltadas à superação de desigualdades.

C

O princípio da igualdade se realiza plenamente por meio da neutralidade estatal, sendo incompatível com diferenciações normativas baseadas em critérios sociais ou econômicos.

D

A proteção da dignidade da pessoa humana se limita às relações entre particulares, não incidindo diretamente sobre a atuação do poder público.

E

A igualdade constitucional possui natureza meramente formal, destinando-se a assegurar tratamento idêntico independentemente das condições concretas dos indivíduos.

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Q3965011

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965011 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à proteção da pessoa humana e ao fortalecimento da cidadania. Esses direitos apresentam diferentes dimensões, formas de aplicação e mecanismos de proteção, influenciando diretamente a atuação do Estado e a vida em sociedade.

Considerando essas características, aponte a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação restrita às relações entre o Estado e o indivíduo, não alcançando relações entre particulares.

B

Os direitos fundamentais apresentam eficácia limitada, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

C

Os direitos fundamentais vinculam exclusivamente o Poder Executivo, não se estendendo aos demais poderes da República.

D

A proteção da cidadania, no âmbito dos direitos fundamentais, restringe-se aos direitos políticos, excluindo direitos civis e sociais.

E

As garantias fundamentais consistem em instrumentos jurídicos destinados a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.

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