As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o funciona...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965021 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam o funcionamento do SUS. Identifique a alternativa CORRETA sobre essas legislações.

A Lei nº 8.142/1990 dispõe exclusivamente sobre a organização hospitalar privada no âmbito do SUS.

A Lei nº 8.080/1990 trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando os serviços correspondentes.

A Lei nº 8.142/1990 extingue os Conselhos de Saúde como instâncias de participação popular.

A Lei nº 8.080/1990 restringe a descentralização administrativa aos estados da federação.

Ambas as leis definem que o financiamento da saúde é responsabilidade exclusiva dos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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