Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975668
Direito Constitucional
Com base nas regras constitucionais previstas sobre os
poderes executivo, legislativo e judiciário, analise as
afirmações abaixo e responda.
I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.
II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.
III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.
IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.
V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.
II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.
III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.
IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.
V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975667
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo prevê o expressamente o Código de Processo
Civil, a petição inicial precisa apresentar alguns
requisitos para que seja considerada apta ao regular
desenvolvimento do processo. Dentre os requisitos,
podemos citar o endereçamento, a qualificação das
partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos,
além de outros. Caso a inicial não preencha
satisfatoriamente estes requisitos, será indeferida. Um
dos motivos de indeferimento da petição inicial se dá
pela sua inépcia.
Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação a tutela de urgência prevista no Código de
Processo Civil, analise as assertivas abaixo e responda.
I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975665
Direito Administrativo
Visando garantir efetividade e qualidade na prestação do
serviço público, a Lei nº 8.987/95 regulamenta o regime
de permissão e concessão.
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.
I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.
III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.
I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.
III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975664
Direito Administrativo
Com base nas regras previstas na Lei nº 14.133/21, que
regulamenta as licitações e os contratos administrativos,
analise as frases abaixo e responda.
I – nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes e, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
II – as garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão exigidas em dobro se compradas às garantias exigidas ao licitante brasileiro, salvo ao licitante sul americano pertencente ao bloco do Mercosul.
III – as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes e, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
II – as garantias de pagamento ao licitante estrangeiro serão exigidas em dobro se compradas às garantias exigidas ao licitante brasileiro, salvo ao licitante sul americano pertencente ao bloco do Mercosul.
III – as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975663
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo de âmbito
federal, previsto na Lei nº 9.784/99, analise as opções
abaixo e responda.
I – o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
II – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
II – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975662
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na hipotética situação abaixo, analise as
afirmações e aponte aquela que se encontra correta,
conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de
Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975661
Direito Constitucional
Com base na lei orgânica municipal da cidade de
Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.
I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.
IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.
IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975660
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na lei orgânica municipal da cidade de
Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.
I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.
II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.
IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.
II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.
IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975659
Direito Tributário
A arrecadação de impostos é a principal forma de
obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A
legislação define a competência tributária da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975658
Direito Previdenciário
Uma família de refugiados sírios se instalou na cidade de
Andradas-SP. A família é composta por seis pessoas,
dentre eles, o patriarca de 75 anos e uma criança de 7
anos com severas deficiências físicas e mentais.
Apesar da condição de refugiados, a família é abastada economicamente.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei nº 8.742/93 (que dispõe sobre a organização da Assistência Social), é certo afirmar que:
Apesar da condição de refugiados, a família é abastada economicamente.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei nº 8.742/93 (que dispõe sobre a organização da Assistência Social), é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975657
Direito Eleitoral
Aylen D´Avila, argentina naturalizada brasileira, pensa em
concorrer a uma vaga no legislativo da cidade de
Andradas-SP. Para tanto, a lei orgânica municipal exige o
preenchimento de algumas condições de elegibilidade
para o mandado de vereador.
Com base no previsto na lei mencionada, analise as exigências abaixo.
I – a nacionalidade brasileira. II – o domicilio eleitoral na circunscrição. III – a idade mínima de dezoito anos. IV – residir no Município há pelo menos 6 meses antes das eleições.
Dos requisitos exigidos pela lei, estão corretos apenas aqueles indicados nas assertivas.
Com base no previsto na lei mencionada, analise as exigências abaixo.
I – a nacionalidade brasileira. II – o domicilio eleitoral na circunscrição. III – a idade mínima de dezoito anos. IV – residir no Município há pelo menos 6 meses antes das eleições.
Dos requisitos exigidos pela lei, estão corretos apenas aqueles indicados nas assertivas.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Provas:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS
|
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Ortopedista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Otorrinolaringologista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Veterinário |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Professor de Educação Básica II |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Pediatra |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Radiologista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Ginecologista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Cardiologista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Oftalmologista |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clínico Geral |
Q3975656
Direitos Humanos
Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado
pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de
dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração
Universal dos Direitos Humanos considera que o
reconhecimento da dignidade inerente a todos os
membros da família humana e de seus direitos iguais e
inalienáveis é o fundamento:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |
Q3975507
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela
Lei Complementar nº 182/2013 do município de
Bombinhas tem como finalidade principal:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |
Q3975498
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
foi criada com o objetivo de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975447
Direito Administrativo
Considerando a estabilidade dos servidores
públicos, quantos dos seguintes itens apresentam
informação considerada CORRETA sobre hipóteses de
exoneração do servidor, conforme Estatuto dos Servidores
Públicos do Município? I. O segundo desligamento na
reciclagem; II. Três conceitos sucessivos de desempenho
insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida;
III. Quatro conceitos negativos intercalados nas últimas
seis avaliações.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975446
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O controle da frequência do servidor ao
serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado,
será feito através do ponto. A partir dessa determinação
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tem-se
que:
I. O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
II. No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, posteriormente descontado em folha.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
II. No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, posteriormente descontado em folha.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975445
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, a promoção por escolaridade será
concedida automaticamente no valor de _____ do
vencimento básico do servidor a cada final de ciclos de
estudos, ou seja, término dos ensinos fundamental, médio,
superior, cursos de pós-graduação reconhecidos pelo
Ministério da Educação, ou curso de extensão com carga
horária mínima de _____ e que preencha alguns requisitos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975444
Legislação Municipal
Analise as partes que seguem, conforme
Estatuto dos Servidores Públicos do Município:
As promoções ocorrerão por escolaridade comprovada por títulos, e por merecimento (1ª parte), sendo que essa dar-se-á na forma de pagamento do percentual de 3% a cada três anos efetivo exercício no Município (2ª parte), incidente sobre o vencimento básico, pagável sob a denominação de promoção trienal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
As promoções ocorrerão por escolaridade comprovada por títulos, e por merecimento (1ª parte), sendo que essa dar-se-á na forma de pagamento do percentual de 3% a cada três anos efetivo exercício no Município (2ª parte), incidente sobre o vencimento básico, pagável sob a denominação de promoção trienal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975443
Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos do
Município traz diversas determinações acerca das
hipóteses de disponibilidade e readaptação. Nesse
sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas
a seguir e assinale a que apresenta informação
considerada INCORRETA.
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