Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 513

Q4029848

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029848 Legislação Estadual

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

E

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4029842

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029842 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C

O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D

O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E

O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

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Q4029841

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029841 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.

A

Neutralidade permanente em organismos internacionais.

B

Supremacia militar nas relações exteriores.

C

Expansão territorial por meios diplomáticos.

D

Centralização das decisões externas no Poder Judiciário.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q4029811

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |

Q4029811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes, o enfermeiro regulador deve observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prioridade absoluta à proteção e à garantia de direitos deve orientar as decisões regulatórias. Situações de maus-tratos ou violência exigem encaminhamento adequado. Assinale a alternativa correta:

A

Suspeitas de violência não devem ser comunicadas.

B

Crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na proteção e atendimento, conforme previsto no ECA.

C

O atendimento pediátrico segue os mesmos critérios de prioridade que adultos, sem distinção.

D

A prioridade é definida exclusivamente por ordem de chegada.

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Q4029784

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |

Q4029784 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola da rede pública municipal, a equipe pedagógica recusou a realização de adaptações curriculares e de ajustes pedagógicos solicitados para um estudante com deficiência, argumentando que o currículo adotado deve ser aplicado de forma uniforme a todos os alunos para preservar a “igualdade de tratamento”.
A família requereu formalmente providências, sustentando que a ausência de ajustes compromete a participação e a aprendizagem do estudante nas atividades escolares.
Considerando o regime jurídico da educação inclusiva previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), aponte a alternativa CORRETA.

A

A recusa de adaptações curriculares caracteriza medida institucional de padronização pedagógica, cabendo à escola definir ajustes apenas quando houver alteração formal do currículo pela administração educacional.

B

A decisão de não realizar adaptações curriculares corresponde a critério pedagógico de isonomia, sendo admissível quando a escola assegura oferta regular do ensino e acompanhamento do estudante em atividades comuns.

C

A ausência de ajustes pode ser admitida como diretriz de organização curricular, desde que a escola mantenha serviços de apoio paralelos ao currículo regular, sem interferir na estrutura das atividades escolares.

D

A não implementação de adaptações expressa opção metodológica da unidade escolar, sendo possível quando a equipe pedagógica registra alternativas de acompanhamento individual em instrumentos internos de avaliação.

E

A negativa de ajustes e adaptações configura prática incompatível com a educação inclusiva, pois a garantia de acessibilidade e de apoios razoáveis integra o dever institucional de assegurar participação e aprendizagem em igualdade de condições.

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Q4029572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029572 Direito Urbanístico

Um arquiteto identificou que o novo Plano Diretor Municipal autoriza edificações em áreas de risco “Muito Alto” (R4), mapeadas no PN-PDC 2025-2035, sendo pressionado pela administração municipal a emitir um parecer favorável sob o argumento de “desenvolvimento econômico”. Considerando o caso apresentado, qual seria a conduta ética e legal admissível?

A

Manter a restrição técnica com base no mapeamento de riscos, fundamentar o parecer na supremacia da proteção à vida e notificar os órgãos de controle sobre a incompatibilidade do Plano Diretor com a Política Nacional.

B

Emitir o parecer favorável, justificando que o desenvolvimento econômico imobiliário é o objetivo estratégico primário do PN-PDC 2025-2035 para reduzir a pobreza urbana.

C

Sugerir que as edificações sejam construídas em palafitas ou sobre estacas profundas, minimizando o risco de deslizamento de encosta, para conciliar os interesses políticos e econômicos locais.

D

Renunciar ao cargo para evitar conflitos com gestores públicos locais e preservar sua carreira profissional privada no setor da construção civil.

E

Alterar o mapa de riscos original para que a área deixe de ser considerada crítica, desde que a prefeitura assine um termo de isenção de responsabilidade técnica em cartório.

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Q4029569

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029569 Direito Ambiental

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B

Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C

A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D

A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E

A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

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Q4029565

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029565 Direito Urbanístico

Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A

Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.

B

A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.

C

O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.

D

A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.

E

O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.

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Q4029561

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029561 Direito Urbanístico

Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

A

A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos. A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

B

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

C

A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal Brasileiro.

D

O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

E

A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.

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Q4029497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web |

Q4029497 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4029496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4029496 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no serviço público.

1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.

2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.

3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativa mente, pois a falha é de natureza técnica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4029494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4029494 Direito Digital

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A

A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

B

O titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

C

A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

D

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

E

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.

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Q4029431

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista |

Q4029431 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, há um conjunto de princípios doutrinários que regem o Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE esse princípios.

A

Descentralização e regionalização,

B

Equidade, igualdade e participação da comunidade.

C

Regionalização, igualdade e equidade.

D

Integralidade, descentralização e igualdade.

E

Universalidade, integralidade e equidade.

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Q4029389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação |

Q4029389 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4029329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia |

Q4029329 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4029310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029310 Direito Notarial e Registral

A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades. Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

1 – 4 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

4 – 2 – 3 – 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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