Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteç...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4029494 Direito Digital

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

O titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.

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