Questões de Concurso
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Q4052244
Direito Constitucional
No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um
imóvel público histórico a uma empresa privada por valor
significativamente inferior ao praticado no mercado. Após
a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente
inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos
sobre o procedimento administrativo que autorizou a
alienação do bem, indicando que pretendia verificar
eventual lesividade ao patrimônio público. A
administração municipal negou o fornecimento das
informações, alegando genericamente interesse público
no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular
visando à anulação do ato administrativo e à
responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades
que autorizaram a operação e a empresa beneficiária.
Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular,
assinale a alternativa correta:
Q4052243
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal
de Contas da União em razão da aposentadoria de um
de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de
escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da
República indicou diretamente um economista de sua
confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na
área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi
encaminhada ao Senado Federal para aprovação.
Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga
deveria ser preenchida por indicação do Congresso
Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal
sustentaram que a escolha deveria observar a
participação institucional da Corte na formação de listas
de candidatos oriundos de determinadas carreiras.
Considerando as regras constitucionais sobre a
composição do Tribunal de Contas da União, assinale a
alternativa correta:
Q4052242
Direito Administrativo
Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de
entes de cooperação as paraestatais ou organizações
não governamentais que compõem o terceiro setor.
Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Q4052240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação
de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja
sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os
prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela
empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A
ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição
da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação
sem suscitar qualquer questão relacionada à
competência territorial. Meses depois, verificou-se que
outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no
mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido
proposta anteriormente por outro coproprietário do
imóvel. Além disso, durante o andamento do processo,
foi aprovada lei estadual que alterou a organização
judiciária local, modificando a distribuição de
competências entre determinadas varas. Diante dessas
circunstâncias processuais, assinale a alternativa
correta:
Q4052239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a
condução de um processo de cobrança, ele percebe que
o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa
de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de
ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil
como professor horista. No decorrer do processo, o
escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo
a publicação de uma decisão favorável ao autor, por
acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro
processo anterior. Com base nas disposições do Código
de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:
Q4052238
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a
eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto
delegando ao Secretário de Meio Ambiente a
competência para criar cargos públicos e definir sanções
pecuniárias para novas infrações não previstas em lei.
Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa
pesada a uma indústria. Simultaneamente, o
Comandante da Polícia Militar, subordinado ao
Secretário de Segurança, decide avocar para si a
competência de um Coronel para conduzir um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem
apresentar justificativa para a medida, apenas alegando
sua posição superior na hierarquia. Considerando os
casos acima, assinale a alternativa correta:
Q4052237
Legislação Federal
O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar
contrato administrativo celebrado anos antes por uma
secretaria estadual, concluiu que determinada
interpretação jurídica adotada à época não estaria de
acordo com entendimento atualmente predominante na
jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão
de controle decidiu declarar a nulidade do contrato,
determinando a imediata restituição integral dos valores
pagos à empresa contratada, sem examinar as
consequências práticas da medida nem considerar as
circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da
contratação. Durante o processo, o gestor público
argumentou que seguiu orientação administrativa vigente
à época e que a decisão de invalidação poderia gerar
graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já
implementadas. Ainda assim, o órgão controlador
limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava
princípios administrativos, sem detalhar os efeitos
jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação.
Considerando as normas da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro sobre decisões
administrativas, controladoras e judiciais, assinale a
alternativa correta:
Q4052236
Direito Constitucional
Em determinado momento, diante do aumento de
acidentes em rodovias e da crescente poluição em
grandes centros urbanos, diferentes entes federativos
passaram a adotar medidas normativas e
administrativas. A União editou lei estabelecendo normas
gerais sobre políticas nacionais de transporte e
segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou
lei estadual disciplinando aspectos específicos da
fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou
regras próprias complementares às normas federais. Já
o Município Gama editou lei proibindo totalmente a
circulação de determinados veículos em áreas urbanas
para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local.
Diante desse cenário e considerando as regras
constitucionais de repartição de competências, assinale
a alternativa correta:
Q4052235
Legislação Federal
A sociedade empresária "Construções S.A." praticou
atos lesivos contra a administração pública federal,
obtendo benefícios indevidos em contratos de
infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções
S.A." foi integralmente incorporada pela holding
"Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e
regular. Após a conclusão da incorporação, a
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar
os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se,
ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu
com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º
12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa
correta:
Q4052234
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina, visando à construção de
uma nova ala em um hospital público estadual, declarou
a utilidade pública de um terreno baldio adjacente
pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para
viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o
armazenamento de maquinário pesado enquanto o
processo expropriatório do terreno principal tramita, o
Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel
vizinho, de propriedade particular, que não possui
benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta:
Q4052233
Direito Administrativo
Durante processo de revisão das políticas internas de
governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição
solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro
situações concretas que envolvem a interpretação
articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora
responsável pelo parecer precisa distinguir, com
precisão, as competências privativas de cada órgão, as
regras de composição e votação dos colegiados e os
limites impostos à acumulação de funções de direção,
evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam
indevidamente o texto normativo vigente. Com base no
Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e
no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale
a alternativa correta:
Q4052231
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma
auditoria sobre conformidade institucional, submete à
equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações
que demandam interpretação articulada entre o Estatuto
e o Regimento Geral da Universidade. As situações
envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as
condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos
públicos em nome da FURB; e as disposições sobre
deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe
precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão
em conformidade com os diplomas normativos vigentes.
Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º
9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º
129/2001), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |
Q4052170
Direito Constitucional
O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado,
destinado a garantir a convivência pacífica entre os
cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção
das pessoas e do patrimônio é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052150
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e o regime da
publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052148
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da
Administração Pública e as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052145
Direito Constitucional
No município XYZ, em determinado órgão da
Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo
por escolha direta da autoridade competente, sob o
argumento de que a urgência do serviço e a qualificação
técnica
do
indicado tornariam desnecessária a
submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta,
contudo, foi questionada à luz do regime constitucional
de investidura em cargos públicos. Considerando a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052142
Direito Administrativo
No Estado XYZ, a autoridade administrativa
determinou a prática de ato formalmente compatível com
a competência do agente, mas voltado à satisfação de
interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a
atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência
regular em seus elementos externos, apurou-se desvio
quanto ao objetivo que justificaria sua prática.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052139
Direito Constitucional
No Município XPTO, foi editado ato administrativo
com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada
por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou
que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria
suficiente para sua validade. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052135
Direito Administrativo
No Estado XPTO, um servidor praticou ato
administrativo com base em conveniência pessoal,
desconsiderando norma expressa que disciplinava a
matéria. Embora o ato tenha produzido resultado
eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para
sua prática. Considerando os princípios constitucionais
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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